Posso revelar o meu voto na assembleia de voto?
Hoje é dia de ir votar para as eleições autárquicas. As assembleias de voto abriram às 8 horas e encerram às 19 horas.
Este domingo os eleitores são chamados a eleger, aqui, na Região Autónoma da Madeira, os candidatos aos dois órgãos dos 11 municípios e os 54 órgãos de freguesia, líderes que vão ferir as câmaras e as juntas nos próximos quatro anos.
Mas, depois de exercer o meu dever e direito posso revelar em qual partido/coligação votei ainda na assembleia de voto?
O que diz a lei?
Esta é uma situação que já está prevista na Lei n.º 14/79, de 16 de Maio. No artigo 82.º - Segredo do voto – refere que “ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.”
Já no ponto 2 é clara esta situação: “Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.”
O que diz a Comissão Nacional de Eleições?
Nas perguntas frequentes no site da Comissão Nacional de Eleições (CNE) explica que se estiver no interior da assembleia de voto ou nas suas imediações, não pode revelar o seu sentido de voto, salvo no caso de sondagens autorizadas. "Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o sentido do seu voto nem ser perguntado sobre ele por qualquer autoridade", refere.
