O líder do PS-Madeira, Paulo Cafôfo, anunciou o requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para “apurar responsabilidades no combate aos incêndios” de Agosto passado. Uma comissão que será constituída, sem necessitar de aprovação em plenário, uma vez que é exercido o direito potestativo do grupo parlamentar de requerer uma comissão parlamentar por cada sessão legislativa.

O PS já adiantou que pretende ouvir, entre outros, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque e o secretário regional de Saúde e Protecção Civil, Pedro Ramos. Embora a comissão ainda não tenha sido constituída, parece certo que Miguel Albuquerque irá optar por responder por escrito, como fará em relação às audições parlamentares sobre a mesma matéria, beneficiando de um direito legal que lhe permite não se deslocar ao parlamento para ser ouvido.

Uma opção que tem sido motivo de contestação, da parte dos partidos da oposição, mas que é fruto de uma disposição legal. O que importa averiguar é se este direito é exercido por todos os titulares de cargos públicos que o podem fazer.