O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) emitiu uma nota a dar conta que "assinou hoje e enviou para publicação" os "decretos regulamentares regionais, remetidos pelo Governo Regional da Madeira" de duas secretarias regionais lideradas por Rafaela Fernandes e Pedro Fino. 

O primeiro, a "'Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente', aprovado em Conselho de Governo de 25 de Janeiro", salienta. Esta ocorreu no dia seguinte a ter começado a crise política na Madeira, por causa das buscas realizadas pela PJ, inclusive na Quinta Vigia, onde habitualmente são realizados os conselhos de Governo.

O outro decreto, foi aprovado precisamente uma semana depois, a 1 de Fevereiro, na reunião de Conselho de Governo, no caso a "'Orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas", informa o gabinete do Representante, Ireneu Barreto.

Recorde-se que, actualmente, o Governo regional liderado por Miguel Albuquerque, está em gestão após o pedido de demissão aceite pelo Representante da República. O actual governo esteve em plenas funções durante pouco mais de três meses, sendo que o Orçamento Regional para 2024 tinha sido aprovado a 11 de Janeiro. Treze dias depois, rebentava o escândalo que abalou a Madeira.