A validação da proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em 850 euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2024, foi uma das decisões tomadas hoje pelo Conselho de Governo, reunido na Quinta Vigia.

A par disso, foi, igualmente, aprovada a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude e foi autorizada a desafectação do domínio público de dois prédios rústicos na freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.