A ministra da Coesão assegurou hoje que os contratos-programa entre o Governo e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, no âmbito da reestruturação destes organismos, serão celebrados até outubro para integrarem o Orçamento do Estado para 2024.

Uma nova lei orgânica transformou as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos especiais para articularem políticas regionais nas diversas áreas setoriais, segundo um contrato-programa no qual "serão vertidas as orientações de política pública nacional", e que será assinado entre o Governo e cada um destes organismos.

"A nossa ideia é a assinatura do contrato-programa por volta de setembro, outubro (...) E porque é que é entre setembro e outubro? Por causa do Orçamento. Nós temos que ter o orçamento da CCDR, o novo orçamento, já no próprio Orçamento do Estado de 2024", disse.

A ministra destacou ainda que, apesar de as CCDR articularem territorialmente as políticas públicas de desenvolvimento regional em diferentes domínios governativos, elas terão a tutela única do Ministério da Coesão, que depois se articulará com os restantes ministérios e celebrará um contrato de gestão com os presidentes das CCDR.

A ministra destacou que, antes dos contratos-programa, estarão prontos os estatutos das CCDR que atualmente estão em ser elaborados "com os vários ministérios".

"Temos já uma proposta de estatutos que em breve será discutida com as próprias CCDR", disse.

Ana Abrunhosa destacou que o Governo tem pela frente "intensos meses de trabalho" para concluir a reforma das CCDR, tendo em conta a data limite prevista de março de 2024.

"Mas isto também é algo que se vai fazendo e se vai construindo. A área que está mais avançada é a área da agricultura, onde temos identificado já praticamente o mapa de pessoal, recursos patrimoniais, recursos financeiros" a transferir, disse, salientando que, em relação a outras áreas, está a ser feito "esse trabalho".

A ministra da Coesão afirmou estar previsto que as Direções Regionais de Agricultura, "ao contrário de estarem a trabalhar sozinhas, como tem acontecido até agora", continuem a trabalhar em coordenação com os outros serviços dos territórios, sob coordenação das CCDR.

As CCDR passaram a ser institutos públicos especiais para articularem territorialmente as políticas públicas de desenvolvimento regional em diferentes domínios, como o ambiente, cidades, economia, cultura, educação, saúde, ordenamento, território, conservação da natureza e agricultura e pescas.

Vão ainda assegurar o planeamento e gestão das políticas de coesão nos programas regionais, apoiar tecnicamente as autarquias e ter um balcão único para pedidos de licenciamentos, autorizações, aprovações, pronúncias em sede de emissão prévia ou pareceres, com o objetivo de simplificar os processos e, agilizar as respostas, segundo o Governo.