A comercialização de fogo-de-artifício e artigos pirotécnicos, que nesta altura do ano ganha uma dinâmica maior, obedece a regras apertadas e não vale tudo para acabar 2023 ‘com estrondo’ ou com muita cor e luz.
Mesmo sendo de venda livre, os diferentes produtos não podem ser utilizados indiscriminadamente. Há regras quanto ao uso em espaço exterior ou interior, quanto à idade dos utilizadores ou quanto à quantidade de produtos que podem estar na posse de uma pessoa.
Mas as condicionantes a ter em conta não se ficam por aqui. Entre outros diplomas, há que ter em conta o que consta do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de Julho.
No momento de comprar o fogo que vai ‘rebentar’ junto com a sua família e amigos, deve ter em atenção alguns aspectos. Desde logo, só deve utilizar artigos que ostentem a classificação CE, uma marcação através da qual o fabricante indica que cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União Europeia.
Todos esses artigos comercializados em Portugal, incluindo na Madeira, deve apresentar a rotulagem em língua portuguesa, de modo a facilitar a sua leitura e, por conseguinte, o respeito pelas recomendações que dele constam quanto à instruções de utilização do produto. A rotulagem deve ser clara, compreensível e inteligível. No rótulo deve constar, também, a distância mínima de segurança que deve ser atendida, bem como o teor líquido de explosivo (NEC), que quanto maior for, potencialmente mais perigoso será o artigo.
Uma norma técnica emitida pela PSP refere que estes artigos devem ser utilizados como foram adquiridos e disponibilizados no mercado, sendo proibida a sua utilização combinada, através da ligação dos seus sistemas de iniciação. Da mesma forma, é proibida a utilização destes artigos por pessoas que se encontrem sob influência de álcool (taxa de álcool no sangue igual a superior a 0,50 g/l), de estupefacientes ou outros produtos com efeito análogo.
A fiscalização quanto ao cumprimento de todos os preceitos em vigor pode ser assegurada pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pala Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE).
Classificação dos artigos pirotécnicos:
Os artigos de pirotecnia são classificados pelo fabricante de acordo com o tipo de utilização, a finalidade e o nível de risco, incluindo o sonoro. De acordo com a legislação em vigor, essa classificação contempla fogos-de-artifício, artigos de pirotecnia para teatro e outros artigos pirotécnicos.
Fogos-de-artifício
i) Categoria F1: fogos-de-artifício que apresentam um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destinam a ser utilizados em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais;
ii) Categoria F2: fogos-de-artifício que apresentam um risco baixo e que se destinam a ser utilizados em áreas confinadas;
iii) Categoria F3: fogos-de-artifício que apresentam um risco médio, que se destinam a ser utilizados em grandes áreas exteriores abertas e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana;
iv) Categoria F4: fogos-de-artifício que apresentam um risco elevado, que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados, sendo conhecidos por fogos -de -artifício para utilização profissional, e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana.
Artigos de pirotecnia para teatro
i) Categoria T1: artigos de pirotecnia para utilização em palco que apresentam um risco baixo;
ii) Categoria T2: artigos de pirotecnia para utilização em palco que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados.
Outros artigos de pirotecnia
i) Categoria P1: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que apresentam um risco baixo;
ii) Categoria P2: artigos de pirotecnia, com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que se destinam a ser manipulados ou utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados.
Limites de idade
Os artigos de pirotecnia não podem ser disponibilizados no mercado a consumidores com idade inferior aos seguintes limites:
a) Fogos-de-artifício:
i) 14 anos para os da categoria F1;
ii) 16 anos para os da categoria F2;
iii) 18 anos para os da categoria F3.
b) 18 anos para os artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 e outros artigos de pirotecnia da categoria P1.
Contra-ordenações
A violação dos limites de idade para a disponibilização de artigos pirotécnicos incorre em contra-ordenação punível com coima de 1.850 a 3.740 euros, se o infractor for pessoa singular e de 5.550 a 44.890 euros, se o infractor for pessoa colectiva.
Idênticas coimas podem ser aplicadas quando não for respeitada a aposição de marcação CE.
A utilização de artigos de pirotecnia em violação das prescrições contidas nos respectivos rótulos ou em norma técnica que regulamente essa utilização, nomeadamente quanto ao local, utilização ou incumprimento das distâncias mínimas de segurança exigíveis, constitui contraordenação punível com coima de:
a) De 125 a 875 euros, quando se trate de fogos-de-artifício da categoria F1;
b) De 250 a 1.750 euros, quando se trate de fogos-de--artifício da categoria F2;
c) De 500 a 3.500 euros, quando se trate de fogos-de--artifício da categoria F3;
d) De 1.500 a 3.740 euros, quando se trate de fogos-de-artifício da categoria F4;
e) De 250 a 1.750 euros, quando se trate de artigos de pirotecnia da categoria T1;
f) De 1.500 a 3.740 euros, quando se trate de artigos de pirotecnia da categoria T2;
g) De 250 a 1.750 euros, quando se trate de artigos de pirotecnia da categoria P1;
h) De 1.500 a 3.740 euros, quando se trate de artigos de pirotecnia da categoria P2.
De acordo com a legislação em vigor, há outras contra-ordenações para punir irregularidades várias relacionadas com esta temática.
