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Morrer é um direito

A Assembleia da República aprovou na semana passada a despenalização da morte medicamente assistida; isto é, a eutanásia. Ainda pode seguir para o Tribunal Constitucional ou então ser aprovada pelo presidente e nesse caso entra em vigor.

Entre outros, a morte medicamente assistida foi despenalizada em quatro países europeus: Holanda, Bélgica, Suíça e Luxemburgo, com modelos diferentes.

É sabido que num tema de consciência individual em cujas posições costumam extremar-se, quem pensa de uma forma, costuma ter pouca recetividade da parte de quem pensa diferente.

Eu tomo por verdade o título deste artigo e creio mesmo que as situações de eutanásia podem e devem ser alargadas, para além daqueles casos de pessoas que, ainda em vida, sentem um sofrimento extremo.

Somos todos iguais no que à vida diz respeito, porque nenhum de nós pediu para nascer. Nascemos e pronto. Levamos a nossa vida, tentamos encontrar um propósito para a mesma, constituímos ou não família, procuramos progresso, bem estar, numa palavra: felicidade.

O fim da vida de uma pessoa é algo de extraordinariamente íntimo e a cada um cabe que destino deverá dar à sua vida, especialmente se em causa estiverem situações de doença prolongada e sofrimento extremo. É óbvio que neste momento muitos dos que não concordam com a aprovação da lei podem sentir exagero ou falta de bom senso de quem pensa diferente. Mas outros progressos civilizacionais como o aborto com regras, o casamento e adoção de menores entre homossexuais, que em tempos eram temas impensáveis de serem legalizados o foram, um pouco por todo o Mundo.

O maior bem que uma democracia defende é a liberdade individual de cada cidadão. Sendo certo que nem todas as liberdades individuais podem ser garantidas porque poderiam gerar uma anarquia, a eutanásia não me parece ser uma delas. O fim de uma vida, decretada pelo responsável pela mesma, pode ter uma infindável série de consequência que, a meu ver, só ao próprio dizem respeito e não chocam com a liberdade geral da sociedade em que essa pessoa se encontra.

Estamos aqui de passagem e cada um pode e deve, na sua consciência, decidir o percurso a dar à sua vida em casos de sofrimento extremo, até porque, se não o fizer de forma regrada e devidamente preparada, acabará por fazê-lo de qualquer outra forma. Não é uma lei que apaga ou impede esse ímpeto interior de pôr termo final a uma vida de sofrimento.

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