O antigo secretário regional dos Recursos Naturais, Manuel António Correia, foi absolvido, esta tarde, no Juízo Central Criminal do Funchal (Edifício 2000), no processo relacionado com a venda de licenças a armadores japoneses e chineses para pesca no mar da Madeira em 2005 e 2006. O ex-governante era acusado da prática do crime de prevaricação/abuso de poder.

A decisão do colectivo de juízes presidido por Teresa de Sousa foi conhecida quase um ano após o início do julgamento, que esteve suspenso sete meses devido à pandemia e às férias judiciais. Manuel António Correia começou a ser a 11 de Fevereiro de 2020.

O caso está relacionado com as licenças de pesca que o ex-governante concedeu em 2005 e 2006 à Coopescamadeira para a captura de atum nas águas da Região. Uma decisão que aparentemente violou a lei, visto que aquela associação não possuía barcos de pesca e limitava-se a vender tais licenças a dois intermediários, que por sua vez as vendiam a armadores de pesca japoneses e chineses. Para o Ministério Público, Manuel António saberia que estava a conceder licenças com base em falsos pressupostos.

Devido à mesma situação, o ex-director regional de Pescas, José Teixeira Ornelas, foi condenado pelo crime de abuso de poder, já em 2012. Mas a parte do processo referente a Manuel António esteve ‘congelada’ durante vários anos, devido a atrasos atribuíveis a um procurador e um inspector da PJ, bem como pelo facto do arguido gozar de imunidade parlamentar até 2015.