A falta de água de rega tem lesado muitos agricultores e regantes que acusam a empresa ARM – Águas e Resíduos da Madeira e outras entidades de prestar um “insuficiente serviço”.

Face a esta realidade, o PCP esteve hoje na freguesia de Santo António, onde criticou o facto de o Governo Regional não assegurar aos produtores agrícolas a água de rega necessária para garantir a produção.

“Não é aceitável que o Governo Regional e os partidos que o suportam tenham dois pesos e duas medidas no que diz respeito distribuição da água não potável”, referiu o deputado Ricardo Lume, explicando que para os regantes e os agricultores a ARM não se responsabiliza pela disponibilização de água de rega em tempo de escassez, seja por motivos de natureza climática ou por razões técnicas.

No entanto, o GR pagou, em 2018, uma indemnização à ARM, no valor de 1,6 milhões de euros, por não ter cumprido com a obrigação contratual de assegurar "o caudal de água necessário" para o normal funcionamento do campo de golfe do Santo da Serra.

O deputado comunista diz que esta dualidade de critérios “tem de acabar”, sendo necessário “salvaguardar o sector agrícola da nossa Região” para que os agricultores não abandonem a sua actividade.

Tendo em conta esta realidade, o PCP está a preparar uma iniciativa legislativa que tem como objectivo a criação do ‘Estatuto do Regante’, onde deverão estar inscritos os direitos e deveres do regante.