Mais de 17 milhões cidadãos pobres da África do Sul poderão perder as suas prestações da Segurança Social devido a uma disputa legal do governo, descrita pelo principal juiz sul-africano como sendo uma “absoluta incompetência”.

O sistema de distribuição das prestações sociais a quase um terço da população está perto do colapso, depois de a Agência da Segurança Social (SASSA) não ter conseguido assumir a tarefa.

O Tribunal Constitucional sul-africano, em Joanesburgo, começou hoje a analisar um pedido para que intervenha no sentido de garantir os pagamentos após 31 de março.

O ministro com a tutela do Desenvolvimento Social, Bathabile Dlamini, tem estado sob fogo por ter desvalorizado a crise nos pagamentos, que poderá retirar milhões de votos ao partido no poder, o ANC, sobretudo entre a população mais pobre.

“Quero, genuinamente, entender: Como é que chegamos a este nível... que só pode ser caracterizado como absoluta incompetência”, questionou o juiz Mogoeng Mogoeng, o mais antigo magistrado do Tribunal Constitucional, na audiência.

A África do Sul paga cerca de 140 mil milhões de rands (9,9 mil milhões de euros) por ano em prestações sociais a ciadãos vulneráveis, incluindo pensionistas, mães desempregadas e pessoas com deficiência.

O pagamento destas verbas foi subcontratada à empresa privada Cash Paymaster Services (CPS), cujo contrato expira no final do mês de março.

Mas em 2014 este contrato foi considerado ilegal pelo Tribunal Constitucional, que ordenou - sem êxito - que o Governo negociasse um novo acordo.

“Os beneficiários ainda não sabem o que se vai passar”, disse ao tribunal Geoff Budlender, um advogado que representa o grupo de ativistas Black Sash, que interpôs a ação.

O mesmo advogado disse que não encontra explicação para a falta de ação do ministro sobre esta matéria.

“O tribunal é a última possibilidade que os beneficiários têm de garantir os seus direitos, para que não passem fome”, realçou.

Os representantes da Agência de Segurança Social e do ministro Dlamini afirmam que o governo não foi negligente, mas admitiu que os seus clientes não conseguiram cumprir o compromisso de garantir a continuidade do contrato.

O partido Congresso Nacional Africano (ANC), que liderou a luta contra o apartheid, chegou ao poder em 1994 - com Nelson Mandela - mas tem vindo a perder apoios nos últimos anos.

Liderado pelo Presidente Jacob Zuma, acusado em vários casos de corrupção, o ANC registou no ano passado o seu pior resultado eleitoral.

As eleições gerais na África do Sul realizam-se em 2018.