Filipe Sousa propõe sujeição do IMI a imóveis públicos explorados por privados
Deputado do JPP na Assembleia da República faz proposta de aditamento ao OE2026
O deputado Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo (JPP), apresentou na Assembleia da República uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2026 que visa introduzir justiça e transparência fiscal na utilização de imóveis públicos explorados por entidades privadas, refere o partido em nota à imprensa.
A iniciativa, conforme explica, cria o novo artigo 68.º-A, sob a epígrafe “Sujeição a IMI de imóveis públicos afetos à exploração privada”, determinando que os imóveis pertencentes ao Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais que estejam sob concessão, arrendamento, cessão de exploração ou outra forma de utilização privada passem a estar sujeitos ao pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
“Não é aceitável que empresas privadas beneficiem de património público sem contribuir de forma justa para o esforço fiscal que todos os outros operadores suportam. (...) O que propomos é elementar: quem explora economicamente um bem público deve ter as mesmas responsabilidades fiscais que qualquer outro cidadão ou empresa.” Filipe Sousa, JPP
O deputado exemplifica com os aeroportos, portos, barragens, parques empresariais, centros logísticos ou equipamentos turísticos públicos, que, embora pertençam ao Estado ou às autarquias, são explorados por concessionárias privadas com fins lucrativos.
“Não faz sentido que uma família ou um pequeno comerciante paguem IMI pela sua casa ou armazém, enquanto uma grande empresa que explora um aeroporto ou uma barragem pública nada paga pela mesma utilização económica. Essa desigualdade corrige-se com esta proposta”, sublinha Filipe Sousa, no referido comunicado.
O JPP pretende, com esta iniciativa, reforçar a autonomia financeira dos municípios, garantindo uma receita de IMI estável e justa, ao mesmo tempo que combate a opacidade cadastral através da inscrição obrigatória destes imóveis na matriz predial.
“É uma medida de transparência e de confiança”, refere. “O Estado mantém a sua neutralidade enquanto proprietário, mas assegura-se que quem retira rendimento dos bens públicos contribui justamente para o desenvolvimento local", assegura.
Esta é uma das cinquenta propostas apresentadas pelo deputado do JPP no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, reforçando o compromisso do partido com as autonomias locais, a justiça fiscal e a boa gestão pública, princípios essenciais para um país mais equilibrado, justo e transparente.
