Parlamento Europeu debate ‘Brexit’ e lei para denunciantes na última sessão do mandato

14 Abr 2019 / 11:20 H.

A extensão dada ao Reino Unido para a data de saída da União Europeia (UE) e a nova lei para proteger denunciantes marcam a agenda do Parlamento Europeu na última sessão plenária da legislatura, dadas as eleições europeias.

Na sessão que decorre em Estrasburgo, França, os eurodeputados debatem, na manhã de quarta-feira, as conclusões do Conselho Europeu extraordinário celebrado esta semana em Bruxelas.

Nessa ocasião, a UE e o Reino Unido acordaram uma nova data limite para o ‘Brexit’, com os 27 Estados-membros a concederem a Londres uma extensão até 31 de Outubro, que a primeira-ministra britânica aceitou.

Se, entretanto, o Parlamento britânico aprovar finalmente o Acordo de Saída, que já rejeitou por três vezes, a saída vai concretizar-se no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

O novo prolongamento do Artigo 50.º exige a participação do Reino Unido nas eleições europeias (entre 23 e 26 de Maio) e contempla uma revisão intercalar do processo de saída do país da UE por ocasião do Conselho Europeu de 20 e 21 de Junho próximo.

A data de 31 de Outubro proposta pela UE a 27 deve-se também ao facto de a futura Comissão Europeia entrar em funções em 1 de Novembro.

Também na quarta-feira, a assembleia europeia discute um regulamento que estipula medidas de contingência para o orçamento geral da UE em 2019 devido ao ‘Brexit’, para o caso de não haver um consenso britânico sobre a saída (cenário de ‘no deal’).

Outro assunto em cima da mesa, nesta sessão plenária, diz respeito à nova lei para proteger quem denuncia violações às leis na UE, agindo em prol do interesse público, que visa também incentivar a que se alerte para estas infracções.

Após escândalos relacionados com evasão fiscal (como o LuxLeaks ou o Panamá Papers) e abusos na utilização de dados pessoais (como o Cambridge Analytica), o Parlamento Europeu quer uma lei uniformizada para toda a UE, já que actualmente a protecção de quem denuncia este tipo de casos varia de Estado-membro para Estado-membro e abrange apenas algumas áreas.

Caberá por isso aos eurodeputados dar aval a esta nova directiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (onde estão representados os países).

Previsto está que, na nova lei, se defenda quem denuncia casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa os contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a protecção do ambiente, a saúde pública, a protecção dos consumidores e ainda os dados pessoais.

As novas regras europeias visam, assim, garantir um elevado nível de protecção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e as represálias.

O debate sobre esta lei está marcado para segunda-feira à tarde, com os eurodeputados a votarem-na no dia seguinte.

Também na terça-feira, durante a tarde, o Parlamento Europeu realiza um debate de urgência sobre a situação em Moçambique, Malaui e Zimbabué, devastados há um mês devido à passagem do ciclone Idai, que provocou centenas de mortos e milhares de feridos e desalojados.

Outro debate que integra a agenda desta sessão é sobre o Estado de direito na Roménia, país que tem vindo a ser acusado pela Comissão Europeia de não respeitar as regras comunitárias em questões como a reforma judicial em curso, que, segundo Bruxelas, põe em causa a independência dos magistrados e permite aos responsáveis políticos escaparem de processos judiciais.

O actual mandato do Parlamento Europeu, que agora termina, arrancou em meados de 2014, sendo presidido pelo italiano Antonio Tajani.

Dos 751 eurodeputados eleitos nesta legislatura, 21 são portugueses.

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