Os beneficiários do Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT) estão a esperar mais tempo pelo pagamento dos apoios, com os casos mais demorados a aproximarem-se das duas semanas após a aprovação dos pedidos. O alerta é deixado pelo Governo Regional, que voltou hoje a chamar a atenção do Governo da República para os constrangimentos que continuam a afectar a operacionalização do mecanismo.

Segundo a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, os pagamentos, que anteriormente eram efectuados habitualmente no prazo de dois a três dias úteis após a aprovação, estão agora a sofrer atrasos significativos. Nos últimos dez dias, aumentaram os relatos de beneficiários que, apesar de já terem os pedidos aprovados pela entidade responsável pelo pagamento, continuam sem receber os valores devidos.

A situação agrava-se com a demora na própria aprovação dos pedidos. De acordo com o Governo Regional, este processo tem demorado, em regra, mais de duas semanas quando não existem pedidos de correcção. Quando estas são necessárias, o tempo de aprovação pode aumentar em mais duas semanas.

Na prática, os beneficiários são obrigados a adiantar durante mais tempo o valor das viagens, numa altura em que as tarifas aéreas têm vindo a aumentar. Nesse sentido, o Executivo madeirense alerta para o impacto que estes atrasos podem ter nos orçamentos familiares.

As situações agora reportadas fazem parte de um conjunto de cinco novos constrangimentos identificados nas últimas semanas pela Secretaria Regional, na sequência do aumento das reclamações recebidas através do Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea.

Num novo ofício enviado à Secretaria de Estado da Administração Pública, com conhecimento à Secretaria de Estado das Infraestruturas, à Entidade do Tesouro e Finanças, à Inspecção-Geral de Finanças e à Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Governo Regional dá conta dos problemas que continuam a dificultar o funcionamento do Mecanismo de Continuidade Territorial. 

Além dos atrasos nos pagamentos, estão em causa dificuldades relacionadas com a documentação das viagens realizadas na Ryanair, a impossibilidade de emparelhar bilhetes one-way, a falta de parametrização da plataforma para a submissão dos certificados de matrícula relativos ao novo ano lectivo e constrangimentos decorrentes da alteração da condição de beneficiário.

Estes cinco novos problemas juntam-se a outros dez já sinalizados numa comunicação enviada pelo Governo Regional a 17 de Agosto.

Governo Regional pede solução para os bilhetes da Ryanair

Outro dos problemas identificados prende-se com os documentos emitidos pela Ryanair. Desde o início de Setembro, a companhia deixou de permitir a inclusão do NIF no documento 'Recibo de viagem', que era utilizado para efeitos de obtenção do MCT.

Como alternativa, passou a ser considerado o 'Recibo de viagem', sem NIF, acompanhado do 'Recibo de IVA', documento que contém o NIF. Contudo, este último apenas pode ser obtido no momento da aquisição do bilhete.

Emparelhamento de bilhetes 'one-way' continua suspenso

O Executivo também volta a assinalar a suspensão do emparelhamento de bilhetes 'one-way' na plataforma, situação que se prolonga desde meados de Junho. Segundo a Secretaria Regional, "o prolongamento desta situação começa a colocar em causa o cumprimento do prazo regulamentar de 90 dias para apresentação dos pedidos".

Em consequência, alguns beneficiários têm optado por apresentar individualmente os pedidos relativos aos dois bilhetes, suportando inicialmente os respectivos valores.

"O Governo Regional solicita, assim, não apenas o restabelecimento do emparelhamento dos bilhetes 'one-way', mas também a criação de uma solução que permita corrigir os montantes suportados em duplicado pelos beneficiários que ficaram impedidos de realizar o emparelhamento dentro do prazo", pode ler-se no comunicado.

Estudantes continuam sem poder submeter novo certificado de matrícula

O novo ano lectivo trouxe também um novo constrangimento. Desde 1 de Setembro, para efeitos de atribuição do MCT, deveria estar disponível na plataforma a possibilidade de submissão do certificado de matrícula correspondente ao ano letivo 2026-2027. Segundo o Governo Regional, tal ainda não é possível, sendo necessária a correspondente parametrização da plataforma electrónica.

É igualmente solicitada uma solução para os casos em que um beneficiário deixa de reunir a condição de elegibilidade após a realização da viagem. Nesse sentido, a Secretaria Regional defende que o direito ao MCT deve ser aferido em função da condição de beneficiário existente à data da viagem, garantindo-se posteriormente o processamento do apoio relativo a essa deslocação.

No ofício, é ainda sublinhado que os problemas identificados não devem ser tratados como meras dificuldades operacionais.  "Estas novas entropias agravam o efectivo cumprimento do princípio da continuidade territorial que norteia a atribuição do MCT e comprometem, irremediavelmente, a percepção pública face a este novo mecanismo, que, ao invés de simplificar procedimentos, tem vindo, em demasiadas situações, a complicar e emperrar o direito de mobilidade dos cidadãos insulares", é sublinhado.

Refira-se que o enquadramento legal do mecanismo estabelece objetivos de coesão social e territorial. Quer o Decreto-Lei n.º37A/2025 de 24 de Março, quer a Lei n.º 23/2026, de 1 de Junho, atualmente em vigor, determinam que, enquanto não estiverem integralmente disponíveis na plataforma todas as funcionalidades previstas, devem ser assegurados mecanismos alternativos de tramitação e processamento dos pedidos relativamente às funcionalidades ainda não implementadas.

O Governo Regional solicita, por isso, às entidades nacionais responsáveis pela operacionalização do mecanismo que, com a maior brevidade possível, sejam implementadas as medidas corretivas necessárias, de forma a garantir o efetivo acesso dos cidadãos beneficiários ao apoio previsto.