O deputado Filipe Sousa apresentou, na Assembleia da República, uma proposta para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o intuito de escrutinar os procedimentos administrativos, os mecanismos de controlo interno e o exercício dos poderes governamentais de acompanhamento e fiscalização sobre a Polícia Judiciária (PJ) durante o período em que Luís Neves exerceu funções como Director Nacional.

Num comunicado enviado à imprensa, o JPP, partido que representa, afirma que, tendo em conta os factos que se tornaram públicos nos últimos meses, o Parlamento "não pode limitar-se a assistir a uma sucessão de notícias, acusações, desmentidos e versões contraditórias. Está em causa algo maior: a confiança dos portugueses nas instituições do Estado".

“Quando existem dúvidas sobre o funcionamento de uma instituição tão importante como a Polícia Judiciária, o pior que o Parlamento pode fazer é olhar para o lado. Não estamos a condenar ninguém antecipadamente. Estamos a exigir transparência, esclarecimento e responsabilidade", considera Filipe Sousa.

Segundo explica o partido, a proposta prevê uma CPI com a duração de 180 dias e concentra-se em várias matérias concretas. Entre elas está a contratação pública realizada pela Polícia Judiciária entre 2020 e 2025 com a sociedade ConstruBarcelos, Lda., incluindo a análise dos procedimentos adotados, da eventual existência de fracionamento da despesa, da execução e fiscalização dos contratos e da correspondência entre os trabalhos contratados, executados e faturados. 

Além disso, a Comissão deverá igualmente apurar se existiam e eram efectivamente aplicados mecanismos adequados de prevenção de conflitos de interesses, impedimentos e riscos de corrupção, bem como esclarecer se a relação contratual privada entre o então Director Nacional da PJ e o responsável pela empresa teve alguma repercussão na imparcialidade, transparência ou regularidade dos procedimentos administrativos em que a mesma empresa foi adjudicatária. 

Outro dos pontos a esclarecer prende-se com a gestão de bens apreendidos pela Polícia Judiciária, nomeadamente o atrelado confiscado no âmbito da denominada Operação Pacoba, procurando determinar que documentos existem sobre as decisões tomadas, quem interveio e os assinou, tendo determinado a sua guarda, deslocação e destino, quais os respetivos fundamentos e que mecanismos de controlo foram utilizados. 

"Um dos aspectos centrais da iniciativa é o escrutínio da responsabilidade política e administrativa dos sucessivos Governos", indica.

Por outro lado, a CPI deverá analisar a actuação do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pela área da Justiça nos processos de nomeação e recondução de Luís Neves para Director Nacional da Polícia Judiciária, ocorridos em 2018, 2021 e 2024, procurando determinar quais os elementos conhecidos e ponderados em cada momento. 

A isto acrescenta-se a necessidade de "avaliar se foram efectivamente exercidas — ou se foram omitidas — as competências governamentais de acompanhamento, fiscalização, inspeção, inquérito e sindicância, incluindo as medidas tomadas depois de os factos se terem tornado públicos".

“Esta Comissão não serve para fazer julgamentos políticos antecipados nem para substituir o Ministério Público ou os tribunais. Serve para responder a perguntas muito simples: o que aconteceu, quem sabia, quando soube, que mecanismos de controlo existiam e se quem tinha obrigação de fiscalizar cumpriu essa obrigação”, sublinha Filipe Sousa.

A própria iniciativa salvaguarda expressamente a separação de poderes, excluindo da CPI qualquer apreciação sobre a existência de ilícitos criminais ou sobre decisões tomadas pelo Ministério Público e pelas autoridades judiciárias em processos concretos. 

O JPP considera que o esclarecimento destes factos ultrapassa qualquer disputa partidária. “A democracia não se protege escondendo dúvidas debaixo do tapete. Protege-se esclarecendo-as. A confiança nas instituições não se decreta, conquista-se todos os dias através da transparência, da verdade e da responsabilização”, considera.

Para Filipe Sousa, recusar o esclarecimento parlamentar significaria deixar permanecer dúvidas que prejudicam não apenas pessoas ou governos, mas a própria credibilidade das instituições públicas.

“Não queremos condenações na praça pública. Queremos factos. Não queremos substituir a Justiça. Queremos que o Parlamento cumpra a sua obrigação constitucional de fiscalizar o Governo e a Administração Pública. Quem nada tem a esconder não deve ter medo do esclarecimento”, concluiu.