“Não se concluiu que a Comissão Permanente não possa exercer poderes de acompanhamento e fiscalização, nem que a interrupção dos trabalhos plenários determine qualquer suspensão desses poderes”, respondeu o presidente da Assembleia da República ao ofício enviado pelo deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, onde se manifestou contra os fundamentos de Pedro Aguiar-Branco para recusar a presença do ministro da Administração Interna na Comissão Permanente da Assembleia da República.

Explica que "o pedido de escrutínio do Parlamento ao ministro da Administração Interna surge na sequência dos vários casos em que está envolvido. Nomeadamente, o atrelado com bidões de matérias químicas utilizadas no processamento e fabrico de drogas, apreendido pela Marinha e desviado para a propriedade do empreiteiro que realizou obras, sem licença camarária, numa casa de Luís Neves, tendo antes disso feito trabalhos para a Polícia Judiciária quando ele era diretor nacional da polícia criminal, e a descoberta de que durante vários anos não apresentou no Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos". 

O presidente da Assembleia da República havia fundamentado a recusa com a “falta de consenso” na Conferência de Líderes convocada para decidir uma reunião extraordinária da Comissão Permanente, órgão que garante o funcionamento do Parlamento durante as férias dos deputados.

Filipe Sousa não gostou dos argumentos de Pedro Aguiar-Branco e não é brando na avaliação que faz: “Quando o Parlamento entra em período de férias, não entra em férias a democracia. E é precisamente por isso que existe a Comissão Permanente: para garantir que o Governo continua sujeito ao escrutínio parlamentar e que o País não fica sem vigilância política quando o Plenário não está reunido". 

O deputado desmonta a tese do presidente da Assembleia da República em relação à “ausência de consenso” na Conferência de Líderes para chamar o ministro Luís Neves ao Parlamento: “O Regimento diz que a Conferência de Líderes deve ser ouvida. E é aqui que surge a questão essencial. Não diz que tem de aprovar. Não diz que tem de haver unanimidade e não diz que qualquer grupo parlamentar dispõe de um poder de veto. Diz apenas que deve ser ouvida". 

Filipe Sousa não cede e direcciona a sua análise para o posicionamento de Pedro Aguiar-Branco: “Se o legislador tivesse querido exigir consenso, tê-lo-ia escrito. Se tivesse querido atribuir um poder de bloqueio à Conferência de Líderes, também o teria escrito. Mas não escreveu. Não cabe, por isso, ao intérprete acrescentar um requisito que o legislador não consagrou. Por isso, parece-nos difícil aceitar que uma prática parlamentar possa substituir aquilo que o Regimento efetivamente determina. A transparência nunca fragiliza a democracia. Pelo contrário, fortalece-a". 

O deputado do JPP diz que a credibilidade da democracia e da política se faz com ações: "Quando há dúvidas que inquietam os portugueses, a resposta das instituições não pode ser o silêncio. Deve ser mais escrutínio, mais transparência e mais prestação de contas. É assim que se reforça a confiança dos cidadãos nas instituições da República".

Em comunicado, o JPP refere que a resposta de Pedro Aguiar-Branco deixa implícito o incómodo perante a argumentação de Filipe Sousa. “A decisão constante do referido despacho não assenta no entendimento de que a Conferência de Líderes disponha, por força de disposição expressa do Regimento ou do Regulamento da Comissão Permanente, de um poder formal de autorização ou de veto sobre a convocação da Comissão Permanente”, despachou o chefe de gabinete da segunda figura do Estado.

“O presidente da Assembleia respondeu ao meu ofício afirmando que o seu despacho não assenta no entendimento de que a Conferência de Líderes dispõe de poder formal para autorizar ou vetar a convocação da Comissão Permanente, mas, na verdade, na base da sua decisão, escrita no despacho que proferiu, refere explicitamente que não convocou a Comissão Permanente por ‘falta de consenso’ na Conferência de Líderes”, retorqui Filipe Sousa.  E concluiu. "A fragilidade deste argumento, na minha opinão, revela o desconforto do presidente da Assembleia perante uma decisão que levanta muitas dúvidas sobre o normal funcionamento das instituições democráticas. O presidente da Assembleia não está ao serviço de nenhum partido nem do Governo".