Fiscalização aperta controlo às rent-a-car no Aeroporto da Madeira
Uma acção de fiscalização às empresas de rent-a-car decorre esta manhã no Aeroporto da Madeira, abrangendo tanto os balcões localizados no interior do terminal, na zona das chegadas, como as viaturas e operações realizadas no exterior do edifício.
A fiscalização incluiu a verificação da documentação associada à actividade e às viaturas, numa altura em que o sector atravessa uma fase de reforço das regras e de maior escrutínio público na Região.
Actualmente, o Aeroporto da Madeira identifica oito empresas com balcão físico na zona das chegadas: Avis-Budget, Europcar, Goldcar, Guerin, Hertz, Madeira Rent, Rodavante e SIXT. Todas estão localizadas no piso 0, antes da zona de segurança.
A fiscalização surge num contexto em que o peso do rent-a-car na mobilidade madeirense continua a ser significativo. No 1.º trimestre de 2026 estavam registados 11.384 veículos de aluguer sem condutor na Região, mais 5,5% do que no mesmo período de 2025. Os automóveis ligeiros de passageiros representavam 96,6% dessa frota.
O número de viaturas e a sua presença nas estradas têm alimentado, nos últimos anos, pressão para um maior controlo da actividade, nomeadamente devido ao impacto na circulação, estacionamento e utilização do espaço público. Em Maio, por exemplo, foram noticiadas situações de viaturas de rent-a-car estacionadas em passeio e ciclovia junto ao Fórum Madeira.
Recorde-se que a Região dispõe de um enquadramento legal recente para o sector. O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M introduziu novas exigências para o acesso e exercício da actividade, incluindo a obrigatoriedade de existência de estabelecimento fixo para atendimento ao público e de espaço destinado ao estacionamento da frota. O diploma prevê ainda mecanismos de fiscalização e coimas para o incumprimento de várias destas obrigações.
O mesmo regime criou uma taxa de utilização de 2 euros por veículo alugado e por dia, até ao limite de 10 dias, destinada, entre outros fins, ao financiamento de políticas de regulação e supervisão dos transportes terrestres e de ordenamento do trânsito.
