TVDE: Quem Defende a Lei Quando o Próprio Estado a Atropela?
Ao Senhor Diretor do IMT Regional da Madeira,
Chamo-me Duarte Sousa Melim. Sou bombeiro a tempo inteiro e, como ex-militar, jurei publicamente, e em cerimónia oficial, defender a Constituição e as leis - algo que muitos detentores de cargos públicos que o fizeram, estão a desprezar. É com este sentido de dever que me dirijo a V. Exa., em meu nome e de dezenas de profissionais TVDE reféns de um bloqueio administrativo na Madeira.
Submeti o meu processo de certificação com todos os requisitos legais cumpridos. Não me foi solicitada qualquer retificação. À luz do Artigo 7.º, n.º 6 do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, os prazos de decisão para efeitos de deferimento tácito (Lei n.º 45/2018) só se interrompem por falhas do candidato. Não havendo falhas, por que razão o relógio da lei está congelado, e as nossas licenças não foram emitidas?
Enquanto os processos ganham pó, a caducidade de documentos aproxima-se, obrigando-nos a novos custos por inércia da vossa administração. Impõe-se exigir clareza:
1. Onde está o dinheiro das taxas cobradas? Estará o IMT a arrecadar fundos para um “saco azul” administrativo, cobrando por um serviço que, por decisão política, já decidiram não realizar?
2. Há igualdade de tratamento? Com a atual opacidade, que garantias temos de que não estão a ser emitidas licenças e dísticos “à porta fechada” para círculos de privilégio ou amigos? Pondero recorrer à Judiciária para pôr isto a claro!
Se a missão do Estado é cumprir a lei, este bloqueio é um atropelo inaceitável. Como cidadão que jurou defendê-la, não assistirei a isto de braços cruzados.
Dia 12 de setembro de 2026 - data em que se assinala precisamente um ano deste bloqueio às nossas vidas - se não houver resposta esta semana (!) e a devida emissão de Todas (!) as licenças legítimas, vou apelar a todos os motoristas, operadores e cidadãos lesados para nos unirmos nesse dia (e sem mais conversas), numa manifestação pública pacífica, mas firme, nas ruas da nossa região.
Exigimos apenas que o Estado cumpra a lei que ele próprio escreveu. Funchal, 17 de agosto de 2026.
Duarte Sousa Melim
