O Governo nomeou hoje oficialmente José Tavares coordenador do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que deverá apresentar um relatório final até 31 de dezembro de 2027.

A resolução do Conselho de Ministros que cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) tinha sido aprovada em 11 de junho e foi hoje publicada em Diário da República.

Licenciado e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, José Tavares é membro do conselho de administração do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e foi presidente do Tribunal de Contas, entre 2020 e 2024.

Além do coordenador, já nomeado, o grupo de trabalho é composto por dois representantes do Governo da República das áreas das Finanças e da Presidência do Conselho de Ministros, a designar por despacho, um representante do Governo Regional dos Açores, um representante do Governo Regional da Madeira e dois peritos independentes, a designar por despacho pelo Governo da República.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, o grupo de trabalho "tem por missão analisar e avaliar a execução do regime vigente, bem como elaborar um estudo aprofundado e tecnicamente fundamentado que suporte a revisão da LFRA, assegurando a adequada resposta da mesma às necessidades identificadas e a devida conciliação entre a autonomia regional e os princípios da solidariedade nacional e da responsabilidade financeira".

Até 31 de dezembro de 2027, o grupo de trabalho deverá apresentar ao Governo um relatório final, com os "resultados do diagnóstico realizado, a explicitação das soluções de revisão identificadas como aptas a suprir as necessidades identificadas e a formulação das correspondentes propostas de revisão legislativa".

Na resolução, o executivo lembra que a atual lei que define "os meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da sua autonomia financeira" entrou em vigor há mais de 12 anos.

"A evolução do enquadramento económico, financeiro e institucional das regiões autónomas, a par do processo de consolidação financeira entretanto desenvolvido e da experiência resultante da sua aplicação, tornam premente a realização de uma reflexão aprofundada com vista à sua revisão", aponta.

O Governo ressalva, no entanto, que o processo de revisão deve "desenvolver-se de forma participada e tecnicamente sustentada, por forma a avaliar a adequação do regime aos desafios contemporâneos e a identificar soluções que reforcem a autonomia regional, em articulação com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade das finanças públicas".

Nesse sentido, decidiu criar um grupo de trabalho "tendo em vista assegurar, através de um estudo aprofundado e tecnicamente fundamentado, uma resposta adequada às necessidades identificadas".

A revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas tem sido uma reivindicação dos governos dos Açores e da Madeira.