Gonçalo Maia Camelo (IL) disse ser necessário distinguir a titularidade da gestão do domínio público marítimo. A titularidade, “em qualquer parte do mundo”, pertence ao estado. A proposta disse, é inconstitucional e disse não haver divergências no Tribunal Constitucional. A propriedade não pode ser mudada.

O deputado diz haver muito trabalho a fazer, mas nas leis que regulam a gestão.

O que a lei diz (Proposta do PSD) é que as regiões são coproprietárias de todo o mar territorial.

Pensa o deputado que a lei não será admitida na Assembleia da República, se o for, não será aprovada, se o for não passará no Tribunal Constitucional.
Gonçalo Leite Velho (PS) diz que a proposta do PSD “é trabalhar para aquecer”. Explicou que o PSD vota contra, pela questão jurídica com questões com o que temos feito com a autonomia e deu o exemplo da Fortaleza do Pico, da aquacultura, das praias, da pesca nas Selvagens.

O deputado do PS perguntou que problemas resolve o diploma e respondeu, nenhum.

Rafaela Fernandes (PSD) retomou a palavra para dizer que o grande objectivo da sua acção é obviar as limitações que são colocadas às regiões.

Rafaela Fernandes falou, a título de exemplo, a falta de compensações do Estado pela reserva das Selvagens, ao que o PS disse concordar, mas com a ressalva de que as compensações vão mesmo para as populações afectadas e não só para a ARDITI.

O PS concordou com a necessidade de rever a Constituição e questionou a disponibilidade do PSD para uma proposta consensualizada. 

Manuela Gonçalves (Chega) disse que falar no mar é falar da vida real das pessoas e acusou o PSD de usar o mar como instrumento político contra Lisboa. A parlamentar disse que o Governo Regional já falha na gestão do que é da sua competência em terra, e questionou como garantir de que a Madeira tem capacidade para gerir os outros recursos.

O futuro passa por uma cogestão com o Estado.

Gonçalo Maia Camelo (IL) registou que todas as forças estão de acordo com a gestão partilhada e disse estar disposto a contribuir para a melhoria do diploma na espacialidade.

Rafael Nunes (JPP) começou por notar que a proposta do PSD corresponde a uma reivindicação antiga, que tem tido a adesão do próprio JPP.

O deputado diz que se deve olhar aos Açores e à Madeira, não como uma periferia geográfica, mas como uma centralidade geoestratégica.

É justo participar nas decisões e não ser somente órgão de consulta.

Rafael Nunes lembrou o historial de chumbos na Assembleia da República e no Tribunal Constitucional de diplomas que visavam a partilha da gestão do domínio público marítimo.

Jaime Filipe Ramos (PSD) disse que, ao contrário do que acontece noutros parlamentos, na Madeira confunde-se poderes da Região com o PSD.

O líder parlamentar do PSD foi contestando as palavras dos deputados da oposição e, para a questão da constitucionalidade, sugeriu o trabalho em comissão.

O deputado diz que a Constituição não limita a gestão do mar pela Região, e admitiu que a titularidade possa ser mais problemática.

O deputado acusa o Estado de abandonar o mar e fez a comparação, se fosse em terra "estaria cheio de mato". "Nós só queremos aquilo que é nosso."