Funchal avança com revisão do regulamento de taxas e licenças municipais
A Câmara Municipal do Funchal vai dar início ao processo de revisão e actualização do regulamento de taxas e de licenças municipais.
A medida foi aprovada, esta manhã, por unanimidade, conforme deu conta o presidente da autarquia. Jorge Carvalho expliucou que o actual regulamento, "que já tem cerca de 16 anos", precisa de ser revisto e adequado à realidade actual da cidade, mormente no que se refere a "algumas nuances que necessitam de ser actualizadas, particularmente do ponto de vista legal, algumas outras que também têm que ser enquadradas face àquilo que é a legislação em vigor e aos desafios que hoje são colocados", daí esta decisão, sendo certo que esta revisão não significa necessariamente um "aumento", até por poder acontecer isenções em taxas actualmente praticadas.
Este é um processo que o executivo encara como "urgente" e será, agora, dado início aos trabalhos nessa regulamentação. "Temos toda a urgência. Recordo que a partir deste momento o regulamento terá que ser trabalhado e apresentado novamente a aprovação em Reunião de Câmara e, posteriormente, em Assembleia Municipal".
Ainda sobre o Regulamento do Alojamento Local, presentemente, em discussão pública, Jorge Carvalho reiterou que a proposta visa "regulamentar essa actividade económica", adiantando que a autarquia "já retirou licenças a empresários que tinham esta actividade", mas que estavam em situação de incumprimento face ao que é exigido por lei, reforçando que, nos casos que têm sido fiscalizados e que não estão a cumprir os requisitos, são canceladas as licenças".
