A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e outras entidades apresentaram hoje uma ação civil contra o Estado brasileiro por alegadamente ter utilizado os serviços de inteligência para vigiar ilegalmente jornalistas durante o Governo de Jair Bolsonaro.

"Quando estruturas de inteligência do Estado são desviadas para espionar jornalistas, estamos diante de um ataque direto à liberdade de imprensa e à democracia. Esta ação representa um passo inédito e importante: é a primeira vez que buscamos na Justiça brasileira o reconhecimento institucional de violações desse tipo"; frisou o diretor da RSF América Latina, Artur Romeu.

"O processo não busca reparações individuais, mas o reconhecimento da gravidade dessas violações e melhorias estruturais. Esperamos que o processo estabeleça responsabilização, garanta reparação coletiva e ajude a assegurar que abusos como esses nunca mais aconteçam", acrescentou.

Segundo um comunicado da RSF, o Executivo do ex-presidente, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, recorreu à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para realizar vigilâncias ilegais a jornalistas e a organizações da sociedade civil, incluindo a própria RSF.

A ação visa o "reconhecimento legal da responsabilidade do Estado por graves violações da liberdade de imprensa e representa um passo importante para impedir que estruturas de inteligência sejam usadas para intimidar profissionais dos meios de comunicação", refere a organização.

A denúncia foi apresentada no dia em que se assinala o Dia do Jornalista no Brasil, conjuntamente pela RSF, pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pelo Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo e pela organização ARTIGO 19.

Os queixosos mencionam especificamente a chamada "ABIN paralela", designação usada pela imprensa brasileira para uma estrutura clandestina de espionagem criada no seio da Agência de Inteligência pelo Governo de Bolsonaro para servir interesses pessoais e políticos do então chefe de Estado.

Uma decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a existência da "ABIN paralela", em junho de 2025, entre os seus alvos encontrava-se a RSF.

Os autores da denúncia pedem que a Justiça obrigue o Executivo a adotar as medidas necessárias para impedir qualquer forma de vigilância ilegal de jornalistas e a garantir que ações intrusivas, como escutas telefónicas, apenas possam ser realizadas mediante ordem judicial.

Os queixosos solicitam igualmente reparações coletivas para a comunidade jornalística, reformas institucionais para evitar novas violações e que os programas de formação dos membros das agências de inteligência incluam conteúdos sobre a liberdade de imprensa.