A Assembleia Municipal de Santa Cruz aprovou, esta segunda-feira, um voto de protesto contra aquilo que considera ser uma ingerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na esfera de actuação do poder local.

A proposta foi aprovada com os votos a favor do Juntos Pelo Povo (JPP), a abstenção do Partido Socialista (PS) e os votos contra da Coligação Santa Cruz.

O documento inclui o “protesto veemente” contra o alegado extravasar de competências da Assembleia Legislativa Regional ao intervir em matérias do poder local, bem como a condenação da sua utilização como “circo político e mediático” para atacar órgãos autárquicos e a oposição.

A Assembleia Municipal reafirma ainda “a autonomia do poder local, constitucionalmente consagrada” e a competência exclusiva deste órgão na fiscalização do executivo municipal, repudiando o que considera ser um “atestado de incompetência implícito” dirigido ao órgão e aos seus membros.

O voto será comunicado à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), com pedido de tomada de posição.

Na base da iniciativa esteve um voto apresentado pelo JPP, que aponta os recentes episódios ocorridos em comissão parlamentar e declarações na Assembleia Legislativa Regional, considerando que configuram “um claro e inadmissível extravasar das competências deste órgão”.

O grupo municipal sustenta que a Assembleia Legislativa Regional se deveria limitar à fiscalização do Governo Regional, “não lhe cabendo, em circunstância alguma, substituir-se aos órgãos próprios do poder local, designadamente à Assembleia Municipal de Santa Cruz”.

O JPP entende ainda que a tentativa de sujeitar um órgão autárquico a escrutínio directo por uma assembleia legislativa regional “constitui uma violação frontal do princípio da autonomia do poder local e uma distorção grave do equilíbrio institucional entre níveis de poder”.

Na mesma posição, o partido acusa a Assembleia Legislativa Regional de se ter transformado num “circo político e mediático”, destinado a “expor, desgastar e achincalhar a oposição em geral e a Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz em particular”.

O voto de protesto considera ainda que esta actuação “assume contornos particularmente graves” por partir daquilo que designa como a “Casa da Democracia Madeirense”, acusando-a de práticas de ingerência e deslegitimação política.

O JPP afirma igualmente que a postura em causa “menoriza e desvaloriza” o papel da Assembleia Municipal de Santa Cruz e dos seus membros, sublinhando que a autonomia do poder local “não é uma formalidade decorativa, mas um princípio estruturante do regime democrático”.