O PSD e o CDS-PP entregaram hoje propostas de alteração aos decretos sobre a lei da nacionalidade, que consideram ultrapassar as inconstitucionalidades que motivaram o chumbo, e que esperam ver aprovadas "com máximo de consenso possível".

Em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues explicou que estas propostas já incorporam contributos dos três partidos com que se se reuniram -- PS, Chega e IL -- e aguarda também pelos contributos destas forças políticas para que seja possível um consenso em plenário na quarta-feira.

"Não há aqui privilégio em relação a nenhum partido em especial (...) nós integrámos os contributos que eles quiseram dar e procurámos, na base, criar o máximo de consenso possível perante a lei da nacionalidade", assegurou.

O deputado admitiu que, numa primeira fase, a discussão sobre a lei da nacionalidade "foi bastante conturbada", mas considerou que, depois da pronúncia do Tribunal Constitucional, "é mais fácil conseguir chegar a um entendimento entre partidos".

"Não estamos a privilegiar ninguém, não estamos a dizer que estamos de acordo com quem quer que seja, porque, acima de tudo, respeitamos todos os partidos que aqui estão na Assembleia e o nosso propósito, desde o princípio, foi encontrar uma base consensual para aprovar uma lei de Estado, e, também nesta fase, para ultrapassarmos aquilo que tinha sido a pronúncia por inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional", disse.

Questionado se espera contar com o voto do PS -- que votou contra a primeira versão do diploma -, o deputado do PSD respondeu afirmativamente.

"Nós esperamos que o PS, que é um partido responsável aqui, que na próxima quarta-feira também possa associar-se às propostas que o PSD e o CDS apresentaram hoje", disse.

A Assembleia da República vai reapreciar na quarta-feira os decretos da Assembleia da República que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (criando a pena acessória de perda da nacionalidade), que foram devolvidos ao parlamento depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

O TC declarou a 15 de dezembro do ano passado inconstitucionais várias normas dos dois decretos, depois de 50 deputados do PS terem pedido a fiscalização preventiva dos dois diplomas.

O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro de 2024, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.