O grupo parlamentar do PS na Assembleia da República (AR) entregou uma proposta que define um novo modelo para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que tem "aprovação garantida", anunciou hoje o deputado socialista Francisco César.

"Nós apresentámos na Assembleia da República um conjunto de propostas que têm aprovação garantida pois nós tivemos o cuidado de as negociar previamente com os partidos que garantem maioria de aprovação" no parlamento, disse o também presidente do PS/Açores.

O líder dos socialistas nos Açores falava aos jornalistas numa conferência de imprensa, em Ponta Delgada.

Francisco César disse ainda que gostaria que os deputados social-democratas dos Açores na AR viabilizem essa proposta.

A proposta socialista pretende abolir o teto máximo de 600 euros para o SSM e permitir que agências de viagens e empresários em nome individual possam receber o reembolso em nome do residente, mediante autorização expressa do beneficiário.

"Mediante a autorização expressa dos beneficiários do SSM, qualquer entidade ou pessoa que esteja mandatado para isso pode receber o SSM por outro", afirmou.

De acordo com o parlamentar, esta medida "irá permitir que as agências de viagens, perante esta possibilidade, possam inclusive, se quiserem, fazer com que os residentes apenas tenham que pagar 119 euros" da passagem, uma vez que estas pagam os bilhetes aéreos a sete dias.

Francisco César refere que a iniciativa legislativa retira ainda a obrigatoriedade de não dívida à Segurança Social e às Finanças "como condição para os residentes poderem receber" o reembolso, bem como a apresentação de recibo para efeitos de reembolso, uma vez que "ainda hoje a plataforma exige" essa apresentação.

Pretende-se que o recibo "só seja apresentado 30 dias depois da viagem ser realizada", bem como que a plataforma de reembolsos funcione em simultâneo com os balcões dos CTT durante um ano.

O deputado na Assembleia da República anunciou que pretende mudar o nome do SSM para "Mecanismo de Continuidade Territorial", uma vez que "o direito à mobilidade não é um subsídio, um apoio, uma relação contratual entre os cidadãos das regiões autónomas e o Estado português", mas "um direito ao abrigo da continuidade territorial".

Francisco César considerou, por outro lado, que se está a "corrigir um SSM que tem muitas dificuldades, que está a esgotar-se" e que "não estimula a concorrência".

Para o socialista, deve-se "com tempo, sem pressas, desenhar um novo modelo que permita de uma forma simples ter o melhor dos dois mundos: os residentes poderem viajar de uma forma barata e ter concorrência entre as companhias aéreas".

Francisco César manifestou-se "favorável ao modelo em vigor nas Canárias", que combine tarifas mais baixas para os residentes com maior concorrência entre companhias aéreas, "apesar de alguns defeitos que podem ser facilmente corrigidos".

O presidente do PS/Açores defendeu ainda que "a União Europeia deve comparticipar o custo" de um novo modelo de mobilidade.

Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro no ato de compra, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.