O Governo da República "ainda não regulamentou" o mecanismo de crédito do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) previsto no modelo em vigor desde o ano passado, criticaram hoje as estruturas açorianas do PSD, do CDS-PP e do PPM.

Os partidos que suportam o Governo dos Açores entregaram hoje no parlamento regional um projeto de resolução para que o Governo da República regulamente o mecanismo financeiro do SSM, sublinhando que decorreu já "cerca de um ano após a aprovação do novo modelo" e lamentando também que os passageiros continuem "a ser obrigados" a pagar a passagem na totalidade no ato de compra.

"É urgente a regulamentação do mecanismo financeiro de crédito", para que seja "criada uma verdadeira tarifa de residente que assegure simplicidade, previsibilidade do preço para os passageiros residentes e eliminação de burocracia desnecessária", defendem, citados em nota de imprensa.

Um novo modelo do SSM atribuído aos residentes e estudantes dos Açores e da Madeira nas viagens para o continente e entre as duas regiões entrou em vigor em abril de 2025, prevendo, entre outras medidas, a criação de um mecanismo de financiamento para que o passageiro possa recorrer a crédito. 

Entre as principais alterações estavam a redução do valor das tarifas máximas pagas pelos beneficiários do subsídio e a criação de uma plataforma eletrónica para agilizar os reembolsos (em vez de serem solicitados nos CTT), entretanto concretizadas.

Para os autores do projeto de resolução hoje entregue, o modelo atual, assente na plataforma eletrónica, "em vez de simplificar procedimentos, criou mais entraves burocráticos", como a "exigência de documentação redundante, problemas na autenticação dos utilizadores e falhas técnicas recorrentes".

"Os passageiros açorianos enfrentam agora mais obstáculos do que no anterior sistema em papel, o que agrava a já penosa exigência de terem de adiantar o custo total do bilhete", dizem os deputados.

Segundo os parlamentares, a regulamentação do mecanismo financeiro de crédito permitirá "assegurar que os passageiros residentes não tenham de pagar valores que excedam o montante que lhes cabe suportar (nomeadamente 119 euros nas ligações entre os Açores e o continente), aproximando o funcionamento SSM do modelo da Tarifa Açores, mediante a criação de uma verdadeira tarifa de residente".

Os partidos anunciaram também a entrega no parlamento dos Açores de uma anteproposta de lei que visa a suspensão, até ao final de 2026, do modelo digital do SSM.

Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro no ato de compra, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.

Tanto nos Açores como na Madeira tem sido reivindicado que os passageiros paguem apenas o valor corresponde à tarifa máxima na compra das viagens, sem ter de adiantar o valor total de venda. Neste caso, o acerto de contas seria feito pelo Estado (que suporta o SSM) e as companhias aéreas.