JPP defende que Governo deve explicar na Assembleia “absurdo” denunciado pelo Tribunal de Contas
O deputado Miguel Ganança (JPP) considera que o relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre os acordos de cooperação do Governo Regional com associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, com destaque para o grupo Living Care, mostra um quadro de “alarme institucional”. “É um documento técnico, jurídico-financeiro sobre a cooperação financiada pela Região na área dos cuidados continuados entre 2019 e 2021”, observou o parlamentar, sendo que a própria entidade de fiscalização disse que o cenário que encontrou “roça o absurdo”. Tal quadro “devia ser mais do que suficiente para o Governo vir a esta casa dar a cara, prestar esclarecimentos e assumir responsabilidades políticas, pelo menos pelo que o Tribunal de Contas identifica como falhas graves de governação e de controlo”, argumentou Miguel Ganança.
O representante do JPP enumerou quatro problemas identificados pelo Tribunal de Contas nos mencionados acordos. Em primeiro lugar, há “uma falha estrutura do sistema”, pois a implantação e tentativa de coordenação da REDE foi feita de forma ilegal, informal e ineficaz, com negligência grave e com uma excessiva dependência pública de uma IPSS, a Living Care. Neste aspecto, a fiscalização e controlo não foram efectivamente exercidos por ninguém na administração pública regional.
A segunda falha foi a aplicação tem a ver com o facto de 43% dos montantes recebidos pelas instituições mencionadas terem sido destinadas ao pagamento de rendas, o que, segundo o Tribunal de Contas, constitui uma ilegalidade.
A terceira falha é um conflito de interesses, por alguém ligado à Living Care ter intervindo numa comissão técnica que influenciou a minuta do contrato-programa e a tabela de preços.
Por último, a mesma entidade identificou um conjunto de situações que não podem ser normalizadas, como o contrato de trabalho de um director com remuneração (5.500 euros) que é superior à de um membro do Governo Regional e a cedência de uma funcionária da Segurança Social a uma entidade estrangeira.
