A proposta do grupo parlamentar do Chega (CH) na Assembleia da República que será hoje debatida no plenário, visa apreciar a "nova portaria do Governo relativa ao chamado Subsídio Social de Mobilidade, bem como a proposta de alteração apresentada pelo partido ao modelo de apoio à mobilidade aérea nas regiões autónomas", tendo como principal objectivo, segundo o deputado madeirense Francisco Gomes, "derrubar a portaria".

O debate, requerido pelo CH (também há uma proposta do PS que será debatida), "visa obrigar o executivo de Luís Montenegro a responder pelas alterações introduzidas através da portaria, que, para o partido, representam uma violação dos direitos constitucionais dos madeirenses e açorianos, bem como um retrocesso no princípio da continuidade territorial", explica em nota de imprensa o eleito pelo círculo da Madeira.

Segundo Francisco Gomes, "o executivo do PSD pretende impor um modelo que mantém injustiças estruturais e continua a tratar os residentes nas ilhas como cidadãos de segunda". E acrescenta: "O que o governo está a fazer é inaceitável. Esta portaria é um ataque direto aos direitos dos madeirenses e açorianos. Não se brinca com a dignidade de quem vive nas ilhas, nem se desrespeita a Constituição por via administrativa."

O deputado na Assembleia da República frisa que ao mesmo tempo, o CH "apresenta uma proposta de alteração que estabelece que os residentes nas Regiões Autónomas paguem apenas o valor fixo das passagens, logo à cabeça, eliminando a necessidade de adiantamentos e procedimentos que penalizam os ilhéus. A proposta do CHEGA é a única de um grupo parlamentar que será votada", garante.

Mais, reforça, "a iniciativa determina ainda que a expressão 'subsídio social de mobilidade' seja substituída por “direito compensatório à mobilidade por via da continuidade territorial', consagrando juridicamente aquilo que o partido considera ser um direito e não um favor do Estado", explica.

Francisco Gomes afirma claramente que "o propósito do CHEGA com o debate e a proposta de alteração é derrubar a portaria e pôr fim às injustiças que o PSD de Luís Montenegro quer impor às autonomias". E conclui: "Não aceitaremos que os madeirenses e açorianos continuem a ser tratados como fiadores do Estado. Isto não é um subsídio, mas um direito compensatório. E quem não compreender isto não pode estar sentado nesta casa."