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Fact Check Madeira

Governo pode entrar em propriedades privadas sem autorização?

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Uma alteração à legislação regional permite à Direcção Regional de Estradas realizar trabalhos em propriedades particulares, mesmo que estas não estejam junto à via pública. Mas poderá fazê-lo sem o consentimento dos proprietários? O DIÁRIO foi à procura da resposta no diploma que entrou em vigor a 20 de Novembro.

Um terreno particular, afastado de uma estrada regional, pode ser utilizado pelos serviços públicos para realizar trabalhos de limpeza, remover árvores ou prevenir derrocadas? E se o proprietário não concordar com a intervenção, terá o direito de impedir a entrada?

As questões multiplicaram-se depois da publicação de um Decreto Legislativo Regional, a 19 de Novembro, que introduziu alterações ao regime de defesa e protecção das estradas regionais da Madeira.

O diploma, aprovado pela Assembleia Legislativa a 5 de Novembro, entrou em vigor no passado dia 20 e estabelece novas regras para a intervenção da Direcção Regional de Estradas (DRE).

Para perceber o verdadeiro alcance das alterações, o DIÁRIO analisou a legislação, procurando esclarecer em que circunstâncias os serviços podem actuar, quais os limites impostos e que garantias existem para os proprietários.

O ponto central encontra-se no artigo 18.º-A, acrescentado ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro.

Já está publicada a lei que permite DRE entrar em terrenos privados para proteger estradas regionais

As regras foram publicadas hoje em Diário da República e entram imediatamente em vigor

A disposição permite à DRE determinar o acesso e a utilização temporária de propriedades particulares quando seja necessário realizar trabalhos destinados à conservação, manutenção ou segurança das estradas regionais.

Entre as intervenções previstas encontram-se a limpeza de terrenos, o corte e a poda de árvores, a remoção de pedras e terras, a estabilização de encostas e a prevenção de deslizamentos.

Mas o artigo contempla igualmente inspecções, estudos e avaliações técnicas que sejam necessários para identificar ou prevenir situações de perigo.

Ou seja, o diploma não abrange apenas intervenções depois de uma derrocada ou de outro incidente. Também prevê trabalhos destinados a evitar que esses acontecimentos coloquem em risco a circulação.

E se o terreno estiver longe da estrada?

A localização da propriedade é uma das novidades mais relevantes.

O número 2 do artigo 18.º-A estabelece que a possibilidade de intervenção existe independentemente da localização do terreno ou da sua proximidade às estradas e respectivas zonas de protecção.

Na prática, isto significa que um terreno não precisa de confrontar directamente com uma estrada regional para poder ser abrangido.

Imagine-se uma encosta situada acima de uma via, mas separada desta por outras propriedades. Se os serviços identificarem uma situação que possa comprometer a segurança rodoviária, a distância, por si só, não impede a realização dos trabalhos.

Contudo, existe uma condição essencial: a intervenção tem de ser necessária para conservar ou proteger a estrada, ou para prevenir ou eliminar um risco para a circulação.

A legislação não concede, portanto, uma autorização genérica para utilizar propriedades particulares para qualquer finalidade.

O proprietário tem de ser avisado?

A lei distingue duas situações. Em condições normais, os proprietários devem ser notificados antes do início dos trabalhos. Essa comunicação deve identificar a natureza e a finalidade da intervenção, bem como a duração previsível, sempre que seja possível determiná-la.

Existem, porém, excepções. Nas situações de perigo iminente, ou quando a urgência dos trabalhos não seja compatível com a notificação prévia, a intervenção pode avançar sem esse aviso.

Se estiver em causa um perigo iminente para a segurança da estrada ou da circulação, os trabalhos podem começar imediatamente, devendo os proprietários ser informados logo que possível.

A obrigação de notificar, portanto, não é absoluta. Mas a possibilidade de dispensar o aviso está limitada às circunstâncias previstas no diploma.

Pode o dono impedir os trabalhos?

É neste ponto que a legislação estabelece uma distinção importante entre ser informado e ter de dar autorização.

O número 6 do artigo 18.º-A determina que os proprietários e os restantes titulares de direitos sobre os terrenos não podem impedir ou dificultar o acesso e a realização dos trabalhos legalmente determinados.

O artigo seguinte prevê ainda que, em caso de oposição, a DRE possa solicitar a colaboração das autoridades policiais para assegurar a intervenção.

Esta possibilidade não é automática: a lei exige uma decisão fundamentada.

Acresce que a oposição injustificada que provoque ou agrave danos na estrada, ou comprometa a segurança rodoviária, pode dar lugar ao apuramento de responsabilidades.

E quem paga se houver prejuízos?

A possibilidade de intervenção não elimina os direitos de propriedade. O diploma determina que o acesso seja efectuado por pessoas devidamente credenciadas e fique limitado à área, ao período e aos trabalhos estritamente necessários.

Estabelece também que os prejuízos efectivamente causados pelo acesso ou pela utilização temporária dos terrenos devem ser indemnizados nos termos da lei.

Isto significa que uma intervenção não dá automaticamente direito a uma compensação financeira. É necessário que existam prejuízos efectivamente causados.

Por outro lado, a utilização temporária da propriedade não transfere a sua titularidade para a Administração Pública, nem retira ao proprietário os direitos que possui sobre o terreno.

Assim, a análise do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/M confirma que a Direcção Regional de Estradas pode determinar o acesso a propriedades particulares e realizar trabalhos sem necessitar do consentimento dos respectivos donos, mesmo quando os terrenos não estão situados junto a uma estrada regional.

O número 6 do artigo 18.º-A é explícito ao impedir que os proprietários obstem à realização de intervenções legalmente determinadas. Em caso de oposição, pode inclusivamente ser solicitada a colaboração das autoridades policiais, mediante decisão fundamentada.

Contudo, entrar sem autorização não significa poder entrar sem motivo ou sem cumprir regras. A intervenção tem de estar relacionada com a segurança ou conservação das estradas, a notificação prévia é a regra e os prejuízos efectivamente causados devem ser indemnizados.

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/M permite à Direcção Regional de Estradas entrar e realizar trabalhos em propriedades privadas sem o consentimento dos respectivos donos, mesmo quando os terrenos não estão junto às estradas regionais.