Casa Própria está há três anos na gaveta?
JPP acusa Governo Regional de manter por concretizar um programa de apoio à habitação criado em 2023. PSD rejeita a ideia de abandono e invoca a instabilidade política. O DIÁRIO foi à procura dos documentos que permitem esclarecer a polémica.
Foi anunciado como uma resposta às dificuldades das famílias madeirenses no acesso à habitação, com a promessa de casas a preços mais baixos e apoios financeiros à compra. Mais de três anos depois da aprovação do programa Casa Própria, a sua concretização voltou a provocar uma troca de acusações entre o JPP e o PSD.
Durante o debate parlamentar de 17 de Novembro, a deputada Lina Pereira acusou o Governo Regional de manter a iniciativa na gaveta desde 2023, sem aprovar a regulamentação necessária à sua aplicação.
Do lado do PSD, Vera Duarte rejeitou que o programa tenha sido abandonado, justificando os atrasos com a instabilidade política vivida na Região e apontando para trabalhos de avaliação e ajustamento do modelo.
Fomos verificar o que dizem os documentos. O programa chegou a avançar? Foram disponibilizados apoios às famílias?
O Casa Própria nasceu com o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M, publicado a 14 de Julho de 2023. O objectivo era facilitar o acesso à compra de habitação, através da construção e reabilitação de imóveis a preços inferiores aos praticados no mercado.
O modelo previa o envolvimento de promotores privados e cooperativas, com incentivos à disponibilização de habitações económicas. Para os compradores, estavam previstos apoios a fundo perdido que poderiam atingir 7,5% do preço da casa, destinados ao pagamento do sinal.
Na apresentação da iniciativa, o Governo Regional apontou para a construção de uma média de 200 habitações por ano, num total de duas mil ao longo de uma década.
JPP acusa Governo de deixar programa Casa Própria na gaveta há mais de três anos
O programa Casa Própria foi criado há mais de três anos, mas continua sem produzir os efeitos previstos na legislação, por falta de regulamentação. A denúncia foi feita esta manhã pela deputada Lina Pereira, do JPP, na Assembleia Legislativa da Madeira, durante a discussão de um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional que regulamente o diploma aprovado em 2023.
A legislação, contudo, não bastava para colocar o programa em funcionamento. O artigo 34.º determinou que as regras de aplicação teriam de ser estabelecidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Habitação.
O artigo 35.º foi ainda mais específico: os apoios apenas produziriam efeitos com a entrada em vigor dessa regulamentação.
A análise dos documentos oficiais mostra que o Casa Própria não ficou completamente parado.
PSD garante que Casa Própria não caiu e que em breve será colocado sobre a mesa
Victor Freitas (PS) foi o primeiro a questionar Lina Pereira sobre o projecto de resolução que visa a adaptação à Madeira do programa Casa Própria. O deputado disse que as casas que o Governo Regional está a fazer são todas com dinheiro europeu e do OE, decididos pelos governo de António Costa.
Em Dezembro de 2023, o Governo autorizou uma despesa até 480 mil euros para aquisição de terrenos. Em 2024, foi aprovada outra autorização, até 740 mil euros, com a mesma finalidade.
O relatório da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), referente a 2024, confirma a aquisição de um terreno na Penteada, no Funchal, associado ao desenvolvimento do programa.
Também o PIDDAR de 2026 apresenta cerca de 1,19 milhões de euros de execução financeira acumulada em anos anteriores, além de prever uma verba de 500 mil euros para o presente ano.
Estes elementos mostram que existiram actos preparatórios e encargos associados à iniciativa, mas não permitem, por si só, concluir que os apoios previstos na legislação tenham sido disponibilizados às famílias.
Há ainda outro dado relevante. Em Setembro de 2023, foram afectados ao Casa Própria terrenos na Penteada e no Caminho dos Saltos. Porém, em Julho de 2025, o Governo retirou deste programa os terrenos do Caminho dos Saltos, com aproximadamente 5.580 metros quadrados, para os destinar a outro mecanismo de promoção de habitação acessível.
O que aconteceu à regulamentação?
A resposta começa a ganhar contornos mais claros quando se consulta o JORAM de 4 de Julho de 2025.
Na Resolução n.º 544/2025, o próprio Governo Regional referia que a portaria necessária à aplicação do Casa Própria estava a ser ultimada. Desde essa indicação passaram mais de 16 meses.
O DIÁRIO consultou também a informação disponibilizada pela IHM, entidade responsável pela gestão do programa. Na página oficial dedicada ao Casa Própria, os interessados continuam a ser informados de que os períodos de candidatura serão anunciados depois da publicação da portaria regulamentar.
A documentação consultada não permite identificar a abertura de candidaturas aos apoios previstos no diploma de 2023, nem a existência de contratos de apoio à aquisição de habitação celebrados ao abrigo deste regime.
Importa distinguir duas realidades: uma coisa é investir na preparação de um programa; outra é disponibilizar às famílias os benefícios que justificaram a sua criação.
A afirmação do JPP tem fundamento. O programa Casa Própria foi criado em Julho de 2023 e, mais de três anos depois, continua sem a regulamentação necessária para que os apoios previstos na lei possam produzir efeitos.
A própria IHM mantém a abertura de candidaturas dependente da publicação dessa portaria, que o Governo afirmava estar a ultimar em Julho de 2025.
É verdade que existiram investimentos, aquisições de terrenos e outros actos preparatórios, pelo que seria incorrecto afirmar que nada foi feito. No entanto, esses procedimentos não equivalem à entrada em funcionamento do programa.
Assim, a acusação de que o Casa Própria permanece por concretizar é sustentada pelos documentos oficiais consultados, embora a expressão 'na gaveta' não deva ser interpretada como ausência absoluta de actividade governamental.