Afinal, quem são os “agachados”?
A discussão do Orçamento do Estado não termina com a votação na generalidade. É na especialidade que os deputados podem transformar compromissos políticos em medidas concretas, corrigir insuficiências e defender os interesses das populações que representam.
Foi com esse sentido de responsabilidade que os três deputados do PSD eleitos pela Madeira apresentaram 20 propostas de alteração e aditamento ao Orçamento do Estado para 2027, sendo os únicos deputados eleitos pela Região a apresentar propostas próprias, individualmente, e não apenas através dos respetivos Grupos Parlamentares.
Das 20 propostas, 11 foram apresentadas diretamente pelos deputados da Madeira e outras 9 contaram também com a subscrição do Grupo Parlamentar do PSD. Um trabalho conjunto com um objetivo comum: defender os interesses da Madeira e do Porto Santo e reforçar a nossa autonomia.
Importa recordar que a proposta inicial do Orçamento já contempla medidas positivas para os madeirenses.
Estamos perante o terceiro Orçamento consecutivo do atual Governo da República sem aumento de impostos, com a sexta redução do IRS em três anos e uma nova descida do IRC. Na Madeira, graças à autonomia fiscal e às opções do Governo Regional, teremos em 2027 taxas de IRS 30% inferiores às nacionais, nos nove escalões, e uma taxa normal de IRC de 12,6%. Uma diferenciação fiscal que demonstra o alcance da nossa autonomia.
No plano social, destacam-se o aumento das pensões, a subida do Complemento Solidário para Idosos e a continuidade dos apoios aos jovens, nomeadamente o IRS Jovem e as medidas de acesso à primeira habitação.
Também as transferências financeiras demonstram uma evolução positiva. A Madeira receberá 408,2 milhões de euros, mais 22,4 milhões do que em 2026, a que acresce uma transferência extraordinária de 82 milhões de euros destinada à redução da dívida regional.
Mas reconhecer os aspetos positivos de um Orçamento não significa ignorar aquilo que pode e deve ser melhorado. É precisamente para isso que existe a discussão na especialidade.
Uma das nossas principais prioridades é o novo Hospital Central e Universitário da Madeira. O Governo da República assumiu o compromisso de financiar 50% dos custos elegíveis, compromisso expressamente reafirmado pelo Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no plenário da Assembleia da República.
Contudo, os custos de construção, fiscalização e equipamentos aumentaram significativamente desde 2018. Defendemos, por isso, que a comparticipação nacional incida sobre os custos elegíveis atualizados, e não sobre valores que já não correspondem à realidade.
Na saúde, exigimos igualmente o pagamento das dívidas dos subsistemas públicos ao Serviço Regional de Saúde, que ascendiam a 71,9 milhões de euros no final de 2025. Não é aceitável que a Madeira continue a suportar encargos que são da responsabilidade do Estado.
Outra proposta pretende assegurar a responsabilidade financeira do Estado pelo meio aéreo de combate a incêndios contratado pela Região, garantindo a continuidade de um compromisso já contemplado nos Orçamentos anteriores.
Por outro lado, a autonomia também exige justiça na distribuição das receitas fiscais e condições adequadas de financiamento. Propusemos regras que assegurem a correta imputação à Madeira das receitas fiscais que lhe pertencem, evitando que receitas geradas na Região sejam indevidamente atribuídas ao Estado.
Defendemos ainda uma repartição mais justa das receitas do Fundo Ambiental, a melhoria das condições de financiamento e refinanciamento da dívida regional e o acesso a instrumentos financeiros em condições mais favoráveis.
Quanto à ligação marítima regular de passageiros entre a Madeira e o continente, defendemos que o Governo da República lance, em 2027, o concurso público internacional, encontrando soluções que viabilizem o serviço sem transferir encargos para o Orçamento Regional.
No domínio fiscal e social, propusemos que o mínimo de existência em IRS considere o salário mínimo regional, previsto em 1.050 euros para 2027, em vez dos 970 euros nacionais. Quem recebe o salário mínimo na Madeira não deve ser penalizado fiscalmente pela valorização salarial promovida pela Região.
Também o ensino superior mereceu a nossa atenção. Apresentámos uma proposta para que o financiamento da Universidade da Madeira seja majorado em 10% já em 2027, evoluindo progressivamente até 30% em 2029, compensando os custos acrescidos da insularidade e da ultraperiferia.
Por fim, quanto à Zona Franca da Madeira, não apresentámos uma proposta de alteração ao Orçamento por uma razão simples: o novo regime fiscal já foi aprovado em Conselho de Ministros e seguirá para a Assembleia da República. Este regime mantém a taxa de IRC de 5%, permite novos licenciamentos até 2033 e prevê benefícios fiscais até 2037, reforçando a competitividade económica da Madeira.
Estas são apenas algumas das 20 propostas apresentadas. Todas têm um denominador comum: assegurar que a Madeira dispõe dos recursos e das condições necessárias ao seu desenvolvimento.
Há, porém, em todo este processo de discussão na especialidade, uma diferença política que não pode passar despercebida.
Enquanto os deputados do PSD eleitos pela Madeira apresentaram 20 propostas próprias, os deputados eleitos pela Região do PS e do Chega não apresentaram propostas a título individual, remetendo as suas iniciativas para os respetivos Grupos Parlamentares.
Perante esta diferença de atitude e de intervenção parlamentar, deixo uma pergunta simples: afinal, quem são, em bom madeirense, os «agachados»?