O terceiro Orçamento do Estado do executivo de Luís Montenegro será conhecido hoje, numa proposta com viabilização garantida por parte do PS e novamente com medidas de política fora do documento.

O secretário-geral do PS anunciou a intenção de se abster na votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que vai ocorrer em 28 de outubro. Já a votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

Medidas fora do OE

Miranda Sarmento destacou que, tal como nos dois anos anteriores, o Governo optou por retirar do documento matérias que são reserva da Assembleia da República, como a descida do IRS, que foi discutida em lei própria, em 07 de outubro.

"O orçamento não serve para isso, o orçamento serve para ser um instrumento financeiro e orçamental das decisões que o Governo e o parlamento tomaram ou irão tomar no futuro", defendeu.

Além disso, saem também os chamados "cavaleiros orçamentais", normas que deveriam estar inscritas noutra sede e que o ministro disse querer retirar do orçamento.

Margem reduzida

O ministro das Finanças apelou à responsabilidade dos partidos durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, avisando que qualquer medida aprovada sem contrapartida poderá "colocar o país em défice orçamental".

Em declarações aos jornalistas no parlamento, após as reuniões com todos os partidos sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027, Joaquim Miranda Sarmento recusou quantificar que margem existe para negociações, confirmando que a previsão de excedente para o próximo ano será entre 0,1 e 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), como já tinham adiantado os partidos.

Governo parte com pressão de 4,8 mil milhões de euros

Segundo o quadro de políticas invariantes enviado pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República, que tem a previsão do impacto das principais despesas e receitas do Estado relacionadas com medidas já conhecidas, o Governo conta com 4,8 mil milhões de euros a pesar no OE2027.

O Governo conta que as medidas económicas já adotadas e que continuarão a refletir-se nas contas públicas em 2027 terão um impacto especificamente de 4.783 milhões de euros no próximo ano, ainda sem novas políticas do próximo orçamento.

O executivo conta, por exemplo, que o aumento das pensões tenha um impacto de 1.993 milhões de euros nas contas, dos quais 1.169 decorrem do aumento da pensão média e da variação do número de pensionistas e 824 milhões de euros da atualização regular das pensões.

O aumento das despesas com pessoal, estima o Governo, deverá ter uma pressão orçamental de 1.231 milhões de euros, dos quais 587 milhões referentes a aumento do acordo de rendimentos, 283 milhões relativas a progressões e promoções, 116 milhões à subida da remuneração mínima e 244 milhões na sequência de acordos salariais.

Já os encargos com os juros da dívida também surgem como um fator que pode colocar pressão sobre o orçamento, com o Governo a prever custos de 776 milhões de euros, numa altura de maior volatilidade nos mercados.

Economia a crescer 2%

Quanto ao cenário macroeconómico, já foram conhecidos alguns dados através dos partidos, após as reuniões preparatórias.

O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, indicou que o Governo prevê um crescimento económico de "2% para o próximo ano, na senda daquilo que tem acontecido nos últimos anos, e procura também ter um 'superavit' [excedente] para o ano que vem de 0,2%".

Já o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou que o Governo estima para 2027 uma inflação média "praticamente idêntica" à de 2026 e que será considerada no próximo Orçamento uma dotação para projetos do PRR por concluir.

Descida de IRS até ao 6.º escalão

O Governo decidiu baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 pontos, numa medida que irá já ser refletida em 2026 na retenção na fonte, com um custo de 400 milhões de euros.

A taxa do 1.º escalão desce 0,3 pontos percentuais e do 2.º ao 5.º baixam 0,5 pontos percentuais, enquanto no 6.º escalão há uma redução de 0,3 pontos percentuais.

Entretanto, o ministro das Finanças afirmou que o OE2027 vai trazer uma nova redução do IRS, pela atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, que têm de ser ajustados por lei.

Num debate no plenário do parlamento na quarta-feira, Joaquim Miranda Sarmento disse que, com o orçamento do Estado que o executivo irá apresentar, haverá o sexto desagravamento fiscal desde que o PSD e o CDS-PP estão no Governo, nos últimos dois anos e meio.

"O Orçamento trará a atualização dos escalões, da dedução específica, do mínimo de existência", disse.

Sem dizer se a proposta orçamental irá conter uma nova descida das taxas de IRS em relação às taxas que o executivo propõe na iniciativa legislativa em discussão, ainda relativa aos rendimentos de 2026, Joaquim Miranda Sarmento referiu-se à nova redução de IRS como resultando daquelas três alterações.

Complemento solidário para idosos aumenta 50 euros

O primeiro-ministro anunciou um aumento de 50 euros no complemento solidário para idosos (CSI) em 2027, para os 720 euros.

Aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro disse que "o aumento será de 50 euros e, portanto, o valor de referência passará para 720 euros".

O programa do Governo prevê atingir em 2029 os 870 euros, sendo que, atualmente, está nos 670 euros, valor que vai aumentar para os 720 euros em 2027.

Aumentos no salário mínimo e na Função Pública

Está já prevista uma subida do salário mínimo de 920 para 970 euros, no acordo com os parceiros sociais, mas há sindicatos a reivindicar uma subida superior, nomeadamente com a inflação acima do esperado.

O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.

Para a Função Pública, o acordo plurianual em vigor, assinado entre Governo, Fesap e STE, prevê aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros em 2027.

A confirmar-se o cumprimento da meta prevista no acordo, a base remuneratória da administração pública subirá para 995,51 euros em 2027.

O novo acordo em vigor dita que o subsídio de refeição, cujo valor se situa atualmente nos 6,15 euros, seja aumentado em 15 cêntimos por ano até 2029.