Seguro promulga representação das Regiões Autónomas nas estruturas de qualificações
Nova lei garante participação da Madeira e dos Açores nos organismos responsáveis pela formação e certificação profissional
O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, 19 de Outubro, o decreto da Assembleia da República que estabelece a representação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nas estruturas responsáveis pela regulação das qualificações e pela certificação das entidades formadoras e das aprendizagens.
A decisão foi anunciada através de uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República e diz respeito ao Decreto n.º 111/XVII da Assembleia da República, que altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
A alteração legislativa visa assegurar a participação das duas Regiões Autónomas nas estruturas nacionais com competências em matéria de qualificações, formação e certificação, reforçando a sua representação nos processos relacionados com estas áreas.
A promulgação constitui mais um passo no processo legislativo, ficando a entrada em vigor das novas disposições dependente da publicação da lei em Diário da República.
