O deputado social-democrata na Assembleia da República, Pedro Coelho, confirma que esteve presente em alguns momentos da audição regimental ao Ministro das Finanças, tendo ouvido Miranda Sarmento dizer que “os madeirenses só pagam o que lhes cabe”, embora admita que o governante se equivocou na abordagem a este dossier polémico, que terá o cuidado de esclarecer ainda hoje.

Madeirenses só pagam a parte que lhes cabe

Ministro das Finanças revela novidades sobre o subsídio de mobilidade e garante que remanescente do valor de cada viagem é pago pelo Estado às companhias aéreas

Rúben Santos , Ricardo Miguel Oliveira , 07 Janeiro 2026 - 12:50

Mais, detecta contradições entre o que ouviu hoje e o que está plasmado nas portarias que o próprio ministro assinou. “A portaria 12-A/2026/1, no n.º3 do artigo 17.º, refere que ‘deve ser assegurado o pagamento célere do SSM, salvo quando sejam solicitados esclarecimentos e documentação adicional’. Ou seja, para já haverá sempre um pagamento com a possibilidade de o reembolso ser efectuado antes da realização da viagem”, esclarece. 

Embora o Ministro tenha alegado a não obrigatoriedade de apresentação contributiva regularizada na AT e Segurança Social, a verdade é que esta limitação se mantêm, “o que não se compreende quando estamos a falar do direito à mobilidade”, refere. Pedro Coelho também não compreende a obrigatoriedade declarativa se os madeirenses pagarem apenas o valor que lhes cabe pois,  nesse caso, “o senhor ministro tinha toda a legitimidade de pedir tais declarações de situação contributiva regularizada a quem recebia as compensações/subsídios, ou seja, às companhias aéreas”.

O deputado social-democrata também regista o facto da portaria n.º 12-B/2026/1, nomeadamente no seu n.º 4 do art.º 4, alterar procedimentos  recorrentes pois há agora uma limitação até 50% do valor máximo elegível, quando o beneficiário tenha adquirido apenas uma viagem de ida.

Sendo assim, Pedro Coelho reconhece algumas melhorias no modelo, nomeadamente o reembolso célere das viagens antes da realização das mesmas e a introdução da plataforma que acabará com as filas intermináveis nos CTT. No entanto, a obrigatoriedade de situação regularizada perante a AT e SS não faz sentido, porque é inadequada e injusta.

Refere ainda que os deputados do PSD/M, eleitos à Assembleia da República, não acompanham esta obrigatoriedade e por isso efectuarão diligências no sentido de que esta situação seja revertida. Daí que aplauda a decisão do Presidente do Governo de requerer a fiscalização da constitucionalidade do diploma junto do TC.