O plenário da Assembleia Legislativa da Madeira discute, esta semana, dois Projetos de Decreto Legislativo Regional apresentados pelo grupo parlamentar do JPP, no início de Novembro, que visam mudanças no sector da Educação na Região. Miguel Ganança, numa conferência de imprensa promovida esta manhã, explicou o objectivo destas duas iniciativas. 

A primeira 'mudança' está relacionada com o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, relativo à autonomia, administração e gestão das escolas públicas. O objectivo do JPP é introduzir limites e promover a renovação das direções escolares, garantindo alternância de projetos e equilíbrio no funcionamento interno das escolas. Além disso, pretende que exista a possibilidade de docentes do Quadro de Zona Pedagógica integrarem os órgãos de gestão, "ampliando a base de participação e abrindo espaço a mais docentes para assumirem responsabilidades de liderança, sem pôr em causa a autonomia escolar".

Por outro lado, o JPP quer alterações ao Estatuto da Carreira Docente da RAM, “visando dar resposta a injustiças acumuladas e a distorções que continuam a penalizar docentes com percursos equivalentes”. O deputado explica que o partido defende "a eliminação do regime de vagas que bloqueou progressões aos 5.º e 7.º escalões, com a correspondente recuperação do tempo de serviço injustamente retido por esse mecanismo; a correção das chamadas ultrapassagens na carreira resultantes de transições legislativas; o reconhecimento do tempo de serviço prestado fora do sistema educativo regional, incluindo no continente, nos Açores e no setor particular, cooperativo e solidário, nos termos previstos".

O JPP assinala ainda que, no âmbito da discussão do Orçamento Regional para 2026, a secretaria regional de Educação, Ciência e Tecnologia voltou a assumir compromissos “pouco concretos e sem calendário para resolver problemas antigos da carreira docente, limitando-se a indicar intenção de avançar com uma proposta relativa ao tempo de serviço de docentes provenientes de outros sistemas de ensino, deixando por esclarecer e sem prazos as restantes situações pendentes”.

Miguel Ganança faz questão de frisar que, nos Açores foram tomadas medidas semelhantes, que se encontram em execução desde 2023, tendo sido posteriormente ajustadas, “o que demonstra que é possível avançar com soluções concretas e com resultados no terreno”.

“A Madeira não deve ficar para trás quando está em causa valorizar quem assegura todos os dias o funcionamento das escolas e criar condições para atrair e fixar docentes", aponta.

O JPP espera que todos os deputados, “em particular os que suportam o Governo PSD/CDS, assumam sentido de responsabilidade e viabilizem medidas que respondem a necessidades reais do sistema educativo regional, valorizando profissionais, reforçando a estabilidade das escolas e melhorando, também, as condições para o sucesso dos alunos”.