O presidente da TáxisRAM - Associação de Táxis e outros Transportes Terrestres da Madeira defendeu hoje, na Assembleia da República, a criação de um contingente de 80 viaturas TVDE para a região, afirmando que as atuais 850 "esmagam" o arquipélago.

Paulo Pereira falava na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da petição "para a criação de um contingente de 80 viaturas TVDE [transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados] na Região Autónoma da Madeira", da qual é o primeiro subscritor.

"Oitocentas e cinquenta viaturas esmagam a Madeira, 80 organizam a Madeira", considerou o responsável, argumentando que as principais cidades europeias, como Paris ou Barcelona, já limitaram as licenças TVDE.

"Deixar o contingente aberto para a Madeira é uma loucura", reforçou.

No entender do presidente da TáxisRAM, a República falhou ao aplicar a mesma lei a todo o território e não dando a possibilidade de os governos regionais poderem regular o setor.

Paulo Pereira disse que "a entrada dos TVDE não foi gradual, não foi ajustada nem planeada, foi abrupta", considerando que está a provocar "um descontrolo total" e uma "asfixia económica" aos taxistas.

O responsável defendeu que a Assembleia da República tem de alterar a lei que regula o setor dos TVDE, de forma a dar poderes às ilhas de o regulamentar nos seus territórios.

O presidente da TáxisRAM adiantou ainda que o governo madeirense criou um grupo de trabalho que envolve esta associação, associações TVDE, a Bolt e a Uber no âmbito do estudo que está a ser feito para analisar os impactos do setor e que dia 06 de fevereiro decorre a primeira reunião.

Os deputados do PSD, PS, Chega e JPP que intervieram na reunião também consideraram que a região tem de ter autonomia para regulamentar esta atividade.

A social-democrata Vânia Jesus, eleita pelo círculo da Madeira, indicou que o grupo parlamentar do PSD tenciona apresentar no parlamento uma proposta de alteração à lei que inclua um artigo no "sentido de dar autonomia regulamentar às regiões autónomas dadas as suas especificidades".

Já Marta Silva, da IL, disse não acreditar que a limitação a 80 carros resolva o problema, salientando que o crescimento dos TVDE "é sinal que os consumidores olham para esse mercado e preferem esse setor".

Em fevereiro de 2024, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que limitavam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador, argumentando que, se trata de uma matéria, segundo a Constituição, "da exclusiva competência da Assembleia da República".

A partir dessa data, o número de motoristas TVDE cresceu exponencialmente na região autónoma, o que levou o Governo Regional (PSD/CDS-PP) a avançar, em agosto do ano passado, com um projeto de decreto regulamentar para suspender a emissão de licenças, mas o representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, devolveu o diploma com a justificação de que estava "ferido de inconstitucionalidade orgânica".

Em 12 de setembro, o executivo madeirense (PSD/CDS-PP) publicou no Jornal Oficial da região uma resolução que determina a mesma suspensão, durante seis meses.

Esta decisão levou o representante a solicitar a apreciação sucessiva da legalidade da resolução ao Tribunal Constitucional (TC), por entender que, "ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já se encontrem a exercer a mesma".

O executivo madeirense, chefiado por Miguel Albuquerque, entende que o setor tem de ser regulado e que não pode haver um mercado livre no setor dos transportes.