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Assembleia Legislativa Madeira

Sílvia Silva defende o recurso ao Tribunal Constitucional para travar medida do Governo

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A deputada do PS Sílvia Silva comentou a intervenção de Rafael Nunes, sobre a imposição de registo para acesso a trilhos e levadas e partilha das críticas ao Governo Regional.

O PS também solicitou os documentos que levaram à decisão do Governo Regional que impõe um registo aos madeirenses para acesso a partes do território regional. 

Sílvia Silva propõe ao JPP que se associe ao PS para um recurso ao Tribunal Constitucional para avaliar a legalidade da medida do governo.