Na sequência última Assembleia Municipal do Funchal, onde foi aprovada a proposta de suspensão, por seis meses, da autorização de novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local (AL), o vereador sem pelouro da coligação Confiança, Miguel Silva Gouveia, recorreu às redes sociais para contestar o facto de a presidente da Câmara, Cristina Pedra, ter recusado dar-lhe a palavra, classificando a situação como um acto de "censura".

Mas será que, de facto, o vereador tem razão?

A referida situação teve lugar na passada quarta-feira, dia 3 de Setembro, no decorrer da última sessão ordinária da Assembleia Municipal do Funchal, já perto do final do período da manhã, quando estava em discussão o tema do Alojamento Local no concelho. Na altura, os deputados municipais da bancada do PS esgrimiam argumentos com os deputados municipais da bancada da maioria, pela coligação 'Funchal Sempre à Frente'.  

O envolvimento de Miguel Silva Gouveia surgiu na sequência da intervenção do deputado Gonçalo Pimenta, que se dirigindo ao vereador sem pelouro eleito pela coligação 'Confiança', instava-o a divulgar quantas licenças de Alojamento Local tinham sido emitidas na sua vereação, nomeadamente com o próprio como presidente de Câmara.

"Responda aqui, perante as câmaras de televisão, e diga aos funchalenses quantas licenças foram emitidas em 2020 pelo engenheiro Miguel Silva Gouveia", afirmou.

De seguida, Miguel Silva Gouveia pediu a palavra, mas o presidente da Assembleia Municipal, José Luís Nunes, esclareceu que só poderia intervir com a autorização da presidente da Câmara, Cristina Pedra. Perante o pedido, a autarca respondeu: "Só darei autorização se algum deputado tiver feito uma questão que precise de resposta. Portanto, o senhor vereador está a questionar o deputado Gonçalo Pimenta sobre alguma pergunta. Tem alguma pergunta [, questionou a presidente da autarquia, dirigindo-se a Gonçalo Pimenta]?", ao que o deputado respondeu que não. "Então, não há nada a responder se não há pergunta", concluiu a edil.

Desta forma, para conseguir dar resposta, Miguel Silva Gouveia, optou por utilizar o instrumento de "defesa da honra".

Vídeo partilhado por Miguel Silva Gouveia nas suas redes sociais:

Segundo a legislação que regula o funcionamento das Assembleis Municipais, mais concretamente o ponto 3 artigo 48.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, "os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal".

Neste contexto, a recusa de autorização por parte da presidente da Câmara, Cristina Pedra, não configura uma "censura", mas sim a aplicação do regimento e da lei. O mesmo se aplica com a actuação do presidente da Mesa da Assembleia Municipal. A intervenção de Miguel Silva Gouveia estava dependente de uma pergunta de um deputado ou da autorização expressa da autarca, que condicionou a sua palavra a essas circunstâncias.

O recurso à "defesa da honra", constante no ponto 5 da mesma lei, permitiu-lhe assim expressar-se, mas não coloca em causa a posição tomada por Cristina Pedra.