Carlos Tavares apontou a luta contra o centralismo como uma prioridade e assumiu que considera que há necessidade de rever a Constituição, uma vez que nos encontramos em incumprimento há cerca de 50 anos, em relação às regiões administrativas do país.

Está a decorrer no auditório da Universidade da Madeira, no Colégio dos Jesuítas, no Funchal, mais uma sessão das ‘Conferências da Autonomia’, desta feita sobre o tema ‘Modelo Financeiro’.

O antigo Ministro da Economia, no governo de Durão Barroso, referiu-se ainda à reforma do Estado que, considera, é entendido de forma incorrecta, pois é mais do que olhar a administração pública. É preciso olhar para o país e a sua organização política, bem como com a lei eleitoral, que leva a menor representação de algumas regiões.

O ex-Secretário de Estado do Tesouro afirmou que, apesar da grande quantidade de fundos europeus, ainda não conseguimos uma convergência, o que leva a que percamos direito a fundos, se tivermos sucesso. A regra europeia do sistema de incentivos tem essas implicações.

Em vésperas de revisão da Lei das Finanças Regionais, Carlos Tavares afirma que a Lei do Orçamento de Estado foi mal-usado para alterar estruturalmente os impostos. “Isso deve ser uma lição para o futuro”, aponta o ex-governante, acrescentando que a Lei das Finanças Regionais não deve ser possível de alteração perante ‘lei menores’, que vigoram anualmente.

As especificidades da Região devem ser tidas em conta, nomeadamente em questões como os transportes e a mobilidade. O contributo da Região para a economia nacional também deve ser reconhecido. Estas ‘questões’ deixaram de funcionar quando o Governo Central quis reinterpretar o que estava escrito em termos de acordo com a Região, disse Carlos Tavares.

O ex-Ministro da Economia social-democrata aponta como princípios cruciais para nova Lei das Finanças a definição com clareza das funções que cabem ao Governo Regional e ao da República. Esta definição deve ter por base trabalho técnico.

Além disso, devem ser definidas regras estáveis de transferência de capital que comtemplem as suas especificidades. Depois, diz que é preciso estabelecer regras orçamentais que garantam a disciplinas das finanças regionais e a sua disciplina com as finanças nacionais. Deve ser inserido o Orçamento Regional no Orçamento nacional plurianual, um quadro formalmente aprovado que dê um horizonte de estabilidade mínimo. Por outro lado, devem ser firmados mecanismos institucionais de cooperação para enfrentar riscos imprevistos, dentro do possível.

Na sua opinião, Carlos Tavares defende o fim da dependência das Regiões Autónomas em termos financeiros, dando-lhes oportunidade de diversificar as fontes de receitas, como é o caso da cobrança de impostos. Por isso, é preciso saber as funções que são estritamente regionais, por forma a que sejam financiadas regionalmente.

Um regime fiscal regional próprio é outra das ideias de Carlos Tavares, que aponta que tal poderá dar flexibilidade à Região na gestão dos incentivos fiscais. Uma redução das taxas de IRS para quem queria viver no interior e a eliminação da maioria dos benefícios fiscais no IRC poderia derramar a receita estadual do IRC.

Um passo "arriscado", é a reformulação do sistema de Segurança Social, que vigora num sistema puro de repartição. "Não me chocaria que, na autonomia, houvesse um sistema de Segurança Social próprio", disse na sua intervenção na conferência.

Carlos Tavares acha que a nova LFR deve ter como princípios mais liberdade e responsabilidade. Tudo tem de ser bem feito tecnicamente, para que não tenhamos de dizer que estamos numa pior situação do que há 50 anos.