RB1 repudia "irregularidade" na eleição da mesa da Assembleia Municipal da Ribeira Brava
O movimento Ribeira Brava em Primeiro (RB1) emitiu um comunicado em que repudia uma "irregularidade" cometida aquando da eleição da mesa da Assembleia Municipal da Ribeira Brava, algo que diz constituir "uma violação do direito de voto livre e secreto, ferindo os princípios basilares da democracia representativa e comprometendo a legitimidade do acto eleitoral em causa".
O movimento independente dá conta de que, esta sexta-feira, aquando da instalação e eleição da Mesa da Assembleia Municipal da Ribeira Brava, vários membros eleitos foram impedidos de se abster, tendo sido informados de que “não era permitido abster-se”.
No entanto, Marco Martins, líder do RB1, evoca tanto a o artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa, com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para demonstrar a validade jurídica da abstenção. Além disso, cita o Regimento da Assembleia Municipal da Ribeira Brava, no seu artigo 37.º, que afirma que "nenhum membro da Assembleia Municipal presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção".
"Deste modo, o direito de abster-se está expressamente previsto e protegido no próprio normativo interno da Assembleia Municipal", indica o comunicado.
"O Movimento Independente Ribeira Brava em Primeiro (RB1) repudia firmemente esta irregularidade e reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito pelos direitos e garantias de todos os eleitos locais", termina.
