A Assembleia Legislativa da Madeira tem agendado para amanhã o primeiro debate mensal com Governo Regional, cumprindo uma norma regimental.

O tema escolhido, pela Conferência de Representantes, foi a ‘Habitação’ e o presidente do Governo Regional deverá estar no plenário acompanhado pelo secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, que tem a tutela do sector da habitação. Como acontecia nas legislaturas anteriores, o secretário regional com o pelouro dos Assuntos Parlamentares também poderá estar presente.

Na orgânica anterior do XIV Governo Regional era o secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho que tinha a seu cargo a relação com o parlamento. Com a saída do governante – tomou posse ontem como presidente da Câmara Municipal do Funchal – os assuntos parlamentares, bem como a coordenação política do Governo, passaram para Eduardo Jesus, secretário regional de Turismo, Cultura e Ambiente.

Sempre que têm lugar debates com o Governo Regional – debates mensais, debates potestativos, orçamento, programa do Governo ou discussão e moções de censura – coloca-se a questão de saber o presidente do Executivo é obrigado a estar presente.

Começando pelos debates potestativos, previstos no artigo 14.º do Regimento da Assembleia Legislativa, podem ser requeridos pelos grupos parlamentares que podem exercer este direito duas vezes em cada sessão legislativa (ano parlamentar).

“Provocar, por meio de interpelação ao Governo Regional, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial”, pode ler-se na alínea f) do ponto 1 do Artigo 14.º do Regimento da Assembleia sobre ‘Poderes e direitos dos grupos parlamentares’.

No mesmo artigo, na alínea d) é definido como direito das bancadas parlamentares “Requerer com a presença do Governo, debate de urgência”.

Nestes dois casos, a referência é o ‘Governo’, o que se traduz pela representação o Executivo, como tem sido norma.

Nos debates potestativos, a presença do presidente do Governo Regional não é obrigatória, embora muitas vezes compareça, apenas para acompanhar o secretário regional com a tutela do sector sobre o qual versa o tema do debate requerido.

O modelo de debate previsto para a discussão do Orçamento e Plano também deixa margem para que o presidente do Governo Regional não seja obrigado a estar presente.

No artigo 184.º do Regimento, sobre ‘Debate na generalidade’ do Orçamento e Plano, é referido, no ponto 2 que “O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo Regional”. Na prática, tem sido o secretário das Finanças a apresentar o Orçamento e o presidente do Governo a encerrar.

Uma das presenças obrigatórias do presidente do Executivo Regional no plenário é para a apresentação do Programa do Governo, como determina o artigo 192.º: “O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa mediante uma intervenção do Presidente do Governo”. Não está prevista qualquer substituição.

  Debate mensal

O artigo 202.º, na secção e ‘Perguntas ao Governo’, determina, no ponto 1 que “O Presidente do Governo e o Governo comparecem mensalmente perante o Plenário, para um debate, em data a fixar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ouvidos o Governo e a Conferência dos Representantes dos Partidos”.

Uma redacção clara que determina a presença no parlamento do presidente do Governo Regional. O que irá acontecer esta manhã.

O debate mensal tem um tema que é escolhido, de forma alternada, entre o parlamento e o Governo Regional.

Próximo debate a 26 de Novembro

Este é o primeiro debate mensal com o Governo da XV Legislatura que começou em Abril deste ano.

O facto de até agora não ter sido realizado nenhum debate cumprindo esta norma regimental é explicado com a realização dos debates do Programa do Governo e do Orçamento e Plano para 2025.

Hoje realiza-se o debate sobre ‘Habitação’, tema escolhido pela Assembleia Legislativa e o próximo, previsto para 26 de Novembro, terá um tema proposto pelo Governo Regional. Em Dezembro realiza-se a discussão e votação do Orçamento Regional e Plano de Investimentos para 2026.