‘Funchal Sempre Melhor’ sem maioria em São Pedro
Acórdão 1000/2025 do Tribunal Constitucional, de 27 de Outubro, revela que coligação PSD/CDS não apresentou reclamação da Assembleia de Apuramento Geral de 16 de Outubro
A Assembleia de Apuramento Geral (AAG) do concelho do Funchal reabriu a 16 de Outubro os trabalhos relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Pedro, concluindo que dois boletins que haviam sido contabilizados como votos válidos para a coligação 'Funchal Sempre Melhor' correspondiam, afinal, a votos inutilizados. A rectificação levou à redução de 1.492 para 1.491 votos nessa candidatura e à alteração da distribuição de mandatos: a coligação passou de sete para seis eleitos e o JPP de dois para três.
O mandatário da coligação, Manuel Filipe, reelieto presidente da Junta, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, alegando que a reabertura carecia de base legal e que os dois votos em causa tinham sido considerados válidos na sessão de 14 de Outubro, sem que então se tivesse registado qualquer protesto. Sustentou ainda que a modificação posterior produziu alteração material do resultado.
O Tribunal Constitucional, no acórdão de 27 de Outubro, "não conheceu do recurso". Na decisão, o Plenário do TC assinala que, embora o recurso seja "tempestivo", não foi apresentada na própria sessão de 16 de Outubro qualquer reclamação ou protesto quanto às deliberações então tomadas, apesar da presença do mandatário. Recorda a LEOAL que apenas podem ser apreciadas em recurso irregularidades que tenham sido objecto de reclamação ou protesto no acto em que ocorreram.
Com esta decisão, mantêm-se os resultados constantes do edital de 16 de Outubro para a freguesia de São Pedro: 1491 votos para ‘Funchal Sempre Melhor’, 639 para o JPP, 483 para o PS, 456 para o Chega, e distribuição de mandatos de seis para ‘Funchal Sempre Melhor’, três para o JPP, dois para o Chega e dois para o PS.
Inês Paiva , 27 Outubro 2025 - 10:53
Ontem, os órgãos da autarquia tomaram posse ainda sem saberem da posição do Tribunal Constitucional. Fica agora definido o elenco deste órgão autárquico.
Nas 10 freguesias do concelho do Funchal, todas ganhas pela coligação 'Funchal Sempre Melhor', 4 não têm maioria. São elas: São Pedro, São Martinho, Santo António e Santa Maria Maior.
