O executivo municipal do Funchal abordou, hoje, em reunião semanal de Câmara, o novo contrato de gestão das Águas Residuais. Uma medida que suscitou várias questões por parte da oposição.

Por um lado, os vereadores da 'Confiança', na Câmara Municipal do Funchal (CMF) queixam-se de ter sido rejeitado um pedido de prorrogação do concurso público para a gestão das ETARs (que termina no dia 19 de Outubro), realçando por outro o aumento dos encargos com a gestão das águas residuais.

"Actualmente, a gestão do sistema de águas residuais, sem incluir a nova ETAR (que ainda está em fase de garantia), custa cerca de 500 mil euros por ano, ou seja, 1,5 milhões em três anos. Mas com a inclusão da ETAR, o valor dispara para 2,9 milhões anuais — um total de quase 9 milhões em três anos", expôs Miguel Silva Gouveia em declarações aos jornalistas.

"Inevitavelmente, estes encargos adicionais vão acabar reflectidos na factura da água paga pelos funchalenses, que já hoje suportam a maioria dos custos da cidade", alerta o vereador da oposição.

"O que não se percebe é por que motivo este executivo decidiu, na recta final do mandato, 'despachar' um processo tão relevante sem o cuidado e a ponderação que o tema exigia", acrescentou Miguel Silva Gouveia, que disse ainda ter recebido "inúmeras queixas de maus cheiros tanto na ETAR [do Lazareto] como na baixa da cidade do Funchal".

Posteriormente, na apresentação das conclusões da reunião semanal de câmara desta quinta-feira, 2 de Outubro, Cristina Pedra esclareceu que quanto ao concurso público para a gestão das ETARs, houve um pedido de prorrogação do prazo por parte de um candidato.

Contudo, "falamos de um investimento de 18,5 milhões de euros [a nova ETAR] e de um procedimento que, por lei, tem de estar totalmente operacional a partir de 1 de Janeiro, com todas as equipas técnicas já contratadas. Conceder a prorrogação significaria atrasar todo o processo, e, por isso, não foi aceite", explicou, assegurando que "existem vários outros concorrentes capazes de responder dentro do prazo".

Relativamente aos custos de gestão, a presidente da CMF, reconheceu que os mesmo aumentaram, mas garante que "este encargo não será reflectido directamente no bolso dos funchalenses"... pelo mesmo por agora (mas já lá vamos).

A autarca recorda, a propósito, que "o Estado português já tinha sido condenado por não ter uma ETAR no Funchal, pelo que a sua entrada em funcionamento cumpre também uma obrigação do País".

Quanto às queixas de maus cheiros, Cristina Pedra nega que existam falhas, quer no projecto, quer no equipamento, e convidou os jornalistas presentes a "ir ao local cheirar".

"A ETAR não está a funcionar a 100%. Convido todos a irem ao local para verificar e compartilhar informações directamente. Aliás, ainda ontem o vice-presidente esteve na ETAR. Não fazemos declarações apenas em gabinete; vamos ao local, pois essa é a melhor forma de avaliar a situação", atirou a presidente da CMF, sublinhando que "durante o ano de implementação, é normal haver ajustamentos, previstos desde o início, que envolvem adaptações e correções no projecto até sua plena implementação".

No caso em concreto da nova ETAR explica que "foi detectado que algumas portas tinham sido abertas, permitindo a saída de odores" e que "foram de imediato dadas instruções para que isso não volte a acontecer", justificando a origem pontual das queixas.

"Ainda estamos no período de implementação, que prevê ajustamentos e correções até à plena afinação do sistema. Não há falhas no projecto, nem nos equipamentos, mas sim situações normais de adaptação", vincou a autarca.

Este é, aliás, segundo Cristina Pedra o motivo para não haver reflexos na factura dos contribuintes. "Até Dezembro decorre precisamente a fase em que os custos ainda não recaem sobre o Município, de forma a permitir que a empreitada faça as devidas correcções e entregue a obra totalmente afinada", afirmou.

Nesta reunião de câmara foi também aprovada a abertura do procedimento, que vai para consulta pública, da proposta de regulamento da saúde e bem-estar animal.

"Este regulamento surge após termos certificado o Canil como centro de recolha oficial, em Junho. Fizemos vários investimentos, nomeadamente na requalificação das instalações, em novas infraestruturas e na melhoria das condições de alojamento dos animais, mas era fundamental criar também um regulamento que estabelecesse deveres, obrigações e alertas, incluindo a obrigação dos munícipes comunicarem às autoridades qualquer situação de violência ou negligência contra animais", realçou Cristina Pedra.

"O regulamento abrange ainda aspectos como a alimentação adequada e o uso obrigatório de trela em espaços públicos", complementou.

Paralelamente, deu conta que já se encontra em funcionamento a unidade municipal de bem-estar e saúde animal, com o apoio do médico veterinário municipal, que é também autoridade sanitária.

Foram ainda aprovados a atribuição de manuais escolares a encarregados de educação e, ainda, benefícios fiscais ligados à reconstrução em áreas de reabilitação urbana (ARU), que permitem isenções de IMI e IMT e taxas de IVA reduzidas.