A 12 de Outubro os madeirenses votaram e escolherem os seus representantes dos órgãos locais, para o mandato de 2025-2029. E agora? Quando mudam as Câmaras de mãos? Que protocolos há a seguir?

São várias as diligências a realizar até à tomada de posse e entrada em funções dos autarcas eleitos no passado dia 12 de Outubro. Até ao momento, ainda nenhum presidente de Câmara eleito tomou posse, sendo certo que muitos transitam de mandatos anteriores, pelo que não há mudanças de protagonista. Ainda assim, há protocolos a seguir.

Primeiramente, nos (já passados) quatro dias após as eleições deve ser publicado um edital, a afixar nas câmaras municipais, relativo aos resultados do apuramento geral dos votos. Depois disso, e segundo a Lei Orgânica nº1/2001, compete ao presidente da Assembleia Municipal cessante (ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora) proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes às eleições.

A instalação é feita pelo presidente do órgão deliberativo cessante até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais, que ocorre com a publicação do edital. A tomada de posse é precedida pela verificação da identidade e legitimidade dos eleitos, a efectuar pelo responsável pela instalação. Dar conta de que a Lei nº 5-A/2002 revoga parcialmente artigos da Lei 169/99, nomeadamente o artigo 60.ª, que ditava o prazo de 15 dias para a instalação da câmara municipal.

A lei 169/99, que 'Estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos municipais e de freguesia', dita que a primeira reunião de cada um dos novos executivos autárquicos eleitos tem lugar nos cinco dias imediatamente subsequentes à sua constituição. Terá de ser o novo presidente de câmara a marcá-la. É nesta primeira reunião, que ficam definidas regras como a fixação de vereadores em regime de meio tempo ou tempo inteiro.

Voltando à tomada de posse, esta é presidida pelo presidente da assembleia, encarregue de fazer uma intervenção de abertura. Segue-se o discurso do novo presidente da câmara, e uma sessão de cumprimentos oficiais aos novos autarcas. É este acto de instalação que marca o início do mandato, no caso o mandato 2025-2029.

Nada de obras públicas

O artigo 2.º da Lei 47/2005 dita que durante o período entre as eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos, os órgãos das autarquias locais e os seus titulares ficam sujeitos a um regime de gestão limitada. Entre as condicionantes a que estão obrigados, ficam impedidos de deliberar ou decidir em relação a diversos assuntos municipais.

Neste período de intermitência, não é possível deliberar, por exemplo, a concessão de obras públicas, a aprovação de projectos e programas de concurso, a aquisição de bens imóveis, a fixação de novas tarifas locais, a nomeação de pessoal dirigente, a exoneração de membros de conselhos de administração de empresas municipalizadas.

Contudo, e ainda de acordo com a lei que ‘Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares’, estas e outras restrições não são aplicáveis a presidentes que se tenham recandidatado ao cargo e conseguido nova vitória eleitoral que lhes permita continuar em funções, como é caso de alguns autarcas regionais.

Tomadas de posse conhecidas

Ao longo desta semana, foram dadas a conhecer as datas de tomadas de posse de alguns autarcas da Região. A instalação do novo presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Marques (PS), realizar-se-á a 22 de Outubro, pelas 14h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Depois disso, a 27 de Outubro, é tempo de ser empossado o novo presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho (Coligação PSD/CDS ‘Funchal Sempre Melhor’). Já o presidente da Câmara Municipal de Santana, Dinarte Fernandes (CDS), que foi reeleito, toma posse a 31 de Outubro, sexta-feira, pelas 15 horas, na Praça do Concelho.

A instalação dos órgãos do Município do Porto Moniz, cujo novo presidente é Olavo Câmara (PS), terá ludar no dia 2 de Novembro, às 15 horas, no Largo da Santa do Porto Moniz. Embora ainda não esteja confirmada, a tomada de posse de José Carlos Gonçalves (Chega), em São Vicente, está apontada para 25 de Outubro, o próximo sábado.