O Governo Regional autorizou, hoje, em Conselho de Governo, a actualização do contrato-programa celebrado com o Centro Social e Paroquial de São Bento, na Ribeira Brava, por forma a permitir as alterações necessárias, e decorrentes da aplicação do modelo de financiamento padrão.

Em causa está o financiamento da estrutura residencial para pessoas idosas, nas vertentes de lar e residência para idosos, e centro de dia. Além dessa valência, está ainda relacionado com o ajustamento da comparticipação financeira atípica da resposta social casa de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

Foi também autorizada a admissão dos dois candidatos contida no relatório final da fase de qualificação elaborado pelo júri do “Concurso limitado por prévia qualificação, tendente à celebração de um contrato de construção de um navio de investigação, polivalente, para a Região Autónoma da Madeira”, qualificando, em consequência, os candidatos admitidos.

A DTIM - Associação Regional para o Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira vai receber do Governo Regional um apoio de 20 mil euros para realização de projectos na área da Informática e das Tecnologias da Informação.

Outras resoluções:

- Aprovar a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional;

- Ratificar 2 contratos-programa de desenvolvimento desportivo do PRAD 2023/2024, referentes à competição regional dos clubes desportivos regionais e a deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas, no montante global de 304.667,30 €.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de um bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelo mesmo ser necessário à execução da obra de “Projeto do Centro de Acolhimento Empresarial, Freguesia do Faial - Santana”.

- Vender, por ajuste direto, dois prédios rústicos, localizados ao sítio de Ribeira da Alforra e Fonte Garcia, freguesia e concelho de Câmara de Lobos.

- Expropriar, pelo valor global de 65.767,50 € (sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos), duas parcelas de terreno necessárias à obra de construção da ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro, em Câmara de Lobos.

- Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 14.753,70 €, uma parcela de terreno no âmbito do “Projeto do Centro de Acolhimento Empresarial, freguesia do Faial – Santana”.

- Expropriar uma parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro – Ponta do Sol”.