Será que o Tribunal de Contas pode fazer uma auditoria por ‘encomenda’ do parlamento madeirense?
Os juízes Paulo Gouveia (Secção Regional da Madeira) e José Tavares (presidente do Tribunal de Contas), com o presidente da Assembleia. FOTO HÉLDER SANTOS/ASPRESS
Uma semana depois de tomar posse, o novo grupo parlamentar do PS anunciou um projecto de resolução para que a Assembleia Legislativa da Madeira solicite ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria financeira a diversos actos, procedimentos e aspectos da gestão dos três governos de Miguel Albuquerque (2015-2024). Também o Chega anunciou uma proposta de auditoria às contas da Região, mas a ser feita por “uma entidade externa credenciada e independente”, não precisando a quem se referia. Por ser algo inédito na Madeira, surgiram dúvidas sobre o poder do parlamento regional ‘encomendar’ uma auditoria ao Tribunal de Contas. Será que isso é possível e legal?
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