Os deputados eleitos à Assembleia Legislativa da Madeira apreciam esta quarta-feira, 20 de Março, na 32.º Reunião Plenária da XIII Legislatura, o projecto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado ‘Garante o apoio em 50% das propinas aos estudantes das instituições de Ensino Superior na Região Autónoma da Madeira’.

O documento, explica o deputado único do PCP, Ricardo Lume, visa a comparticipação por parte do Governo Regional em 50% das propinas para todos os alunos matriculados no primeiro ciclo do ensino superior em Instituições Púbicas da Região.

O parlamentar destaca a importância da medida como uma forma de isentar as famílias madeirenses dos custos com a educação, garantindo a valorização e atractividade da Universidade da Madeira.

“É uma medida de baixo custo para o Orçamento Regional e que tem um enorme impacto social, mas também é uma mais-valia para o desenvolvimento formativo e científico da nossa Região”, justifica o comunista, apontando para um valor na ordem dos 900 mil euros.

Ricardo Lume atenta que se trataria de uma medida “complementar” às já existentes, que não "obriga" os jovens a escolher a Universidade da Madeira para realizar o seu percurso de formação.