O deputado municipal do MPT no Funchal, Valter Rodrigues, disse hoje, em comunicado de imprensa, que a legalização de habitações clandestinas tem muito que se lhe diga. Primeiro, o cidadão que cumpriu as regras fica com razões para se sentir injustiçado: pagou projetos, pagou licenças, teve que cumprir com o PDM, teve que fazer cedências à Câmara, etc… enquanto as moradias ilegais nada disto tiveram que fazer.

Segundo, é preciso ter em atenção para que abusadores não aproveitem esta oportunidade para legalizar mais facilmente pisos e/ou propriedade horizontal. Caso a CDU não saiba, a lei já permite a legalização de obras ilegais…

Terceiro, em que condições vão ser feitas as legalizações: terão que cumprir com o PDM? Terão que pagar licença? Terão que apresentar projetos? Será necessário que uma equipa de técnicos especializados analise a construção? E, se a moradia estiver numa zona considerada de risco? E, se o edifício necessitar de obras, e não há dinheiro para pagar?

Quarto, e se a moradia não tiver condições para ser legalizada, o que fazer? Demolir? Dar prioridade a estes novos desalojados na obtenção de habitação social? Isso não será uma injustiça para quem já há muito desespera por uma habitação condigna?

Quinto, com a execução de equipamentos coletivos e sociais na zona de casas clandestinas, estas vão se valorizar, o que comparativamente depreciará as habitações de quem tudo cumpriu.

Por último, para que é que os moradores de habitações clandestinas vão querer as legalizar? Se já estão lá a morar é que as suas necessidades estão satisfeitas. Será para as vender (beneficiando injustamente quem não cumpriu a lei)? Que garantias de construção terão os novos donos?

Para o MPT, este tema deverá ser bem debatido antes de ser iniciado um novo programa de legalização de habitações clandestinas (pois pelo menos um já existiu).

O MPT continua a defender um banco de terras para a construção de moradias. Estes terrenos depois de urbanizados devem ser cedidos gratuitamente a famílias com alguma capacidade de endividamento a fim de construírem sua habitação.