O deputado do PCP Ricardo Lume anunciou, esta tarde, através de comunicado, a entrega na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de um projecto de decreto legislativo regional para a implementação de um Plano Regional de Acção para os Direitos da Criança.

Segundo o representante comunista, “o dia-a-dia de milhares de crianças na nossa Região continua a ser marcado pela limitação e negação de direitos” e esta iniciativa “pretende corresponder ao mais amplo e coerente esforço destinado a que, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, se adoptem medidas ainda mais apropriadas e ambiciosas quanto à implementação dos direitos reconhecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado Português a 21 de Setembro de 1990”. Com o presente diploma, o PCP pretende “contribuir para o desenvolvimento integral da Criança, na defesa e promoção dos seus direitos, comprometendo o Estado e a Região, mais ainda, com a procura de novas e globais respostas para os problemas da criança na Região Autónoma da Madeira”.

Ricardo Lume explica que “cumprir os direitos das crianças é, também, reforçar a sua protecção social, proporcionando a todas as crianças o acesso a serviços e equipamentos de apoio à infância públicos, de qualidade e de proximidade”. “Importa considerar o fundamental desempenho que advirá do conjunto de medidas de natureza transversal e de âmbito nacional” previstas neste plano, sublinha o deputado, que entende que “está por assegurar o pleno cumprimento dos Direitos da Criança, sem menosprezar a relevância do conjunto de projectos, programas e acções desenvolvidos em prol da Criança, destacando os esforços levados a cabo por entidades públicas e privadas”.