O despacho que autoriza a GNR a utilizar 13 câmaras portáteis de videovigilância, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas (´drones´), para proteção da floresta e detecção de incêndios foi hoje publicado em Diário da Republico.

O despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, refere que as câmaras de videovigilância em 'drones' podem ser utilizadas até 31 de Outubro nas áreas florestais dos concelhos e freguesias identificadas como prioritárias e com risco elevado de incêndio rural.

O sistema de videovigilância, que vai ser utilizado pelo Guarda Nacional Republica em coordenação com outras entidades, nomeadamente com a Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), tem como objectivo "a salvaguarda da segurança das pessoas e bens no âmbito florestal e à melhoria das condições de prevenção e detecção de incêndios florestais", indica o despacho.

Segundo o Governo, a utilização das câmaras portáteis de videovigilância foi objecto do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como da ANEPC, que reconheceu que "a videovigilância a partir de sistemas de aeronaves não tripuladas é um meio importante para a prevenção e detecção de incêndios rurais".

No seguimento das recomendações da CNPD e da ANEPC, as câmaras de videovigilância devem ser objecto de aviso prévio, com especificação da zona abrangida, finalidade e responsável pelo tratamento de dados, não sendo permitida a captação e gravação de som.