O Tribunal de Contas divulgou, hoje, o resultado de uma auditoria de fiscalização às despesas de pessoal e contratação pública da Câmara Municipal de Machico, relativa ao período entre Outubro de 2014 e Outubro de 2015.

O TdC encontrou algumas situações irregulares, nos processos analisados, nomeadamente a “adjudicação ilegal da contratação dos serviços de patrocínio jurídico, por ajuste directo” que, devido ao valor do contrato, deveria ter através de “concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação”.

Na auditoria também foi encontrada uma situação de “modificação objectiva do contrato da empreitada de recuperação do Porto de Recreio de Machico, no valor de 15 360,00€, que titulou, de forma ilegal, a execução de trabalhos a mais, quando estes se enquadram na noção de erros e omissões”.

Além destas situações irregulares, foram analisados 21 processos envolvendo pessoal e encontradas cinco situações que poderão ser irregulares.

O TdC destaca a “falta de fiabilidade do sistema de informação contabilístico” da Câmara Municipal de Machico e critica o facto de ser o ajuste directo com convite a uma única entidade o “procedimento pré-contratual mais comum”

O Tribunal de Contas também refere que no Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas “não foram propostas medidas para prevenir a ocorrência de riscos nas áreas aí indicadas, nem definidos ou identificados os responsáveis pela sua gestão, além de não terem sido elaborados os relatórios anuais de execução”.